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Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento

A Portaria CAT 42 de 21 de maio de 2018 (DOE de 22/5/2018) ALTEROU  o método de Complementação e Ressarcimento do ICMS retido no estado de São Paulo instituindo, então, o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) ou pago por antecipação (IA). As alterações estão entrando em vigor por etapas até dezembro de 2018, com algumas já em funcionamento, e a previsão é que o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (e-Ressarcimento) esteja em pleno funcionamento em março de 2019 e diminua o tempo na restituição do ICMS-ST.

FICHAS:

1 - Cadastro de Participantes de Operações

2 - Tabela de Identificação do Item

3 - Controle de Estoque das Mercadorias Enquadradas na Substituição Tributária

CRONOGRAMA GERAL E INFORMAÇÕES GERAIS

Do sistema de apuração do complemento ou ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado – (art.1º)  - a partir de 01.05.2018

Do arquivo digital – (arts. 2º a 7º)  - a partir de 01.05.2018

Da substituição do arquivo digital – (arts. 8º e 9º) - a partir de 01.05.2019

Do sistema e-Ressarcimento – (arts. 10 e 11) - a partir de 01.03.2019

Da Procuração Eletrônica – (art. 12) - a partir de 01.03.2019

Da conta corrente de controle do ressarcimento (art. 13)  - a partir de 01.03.2019

Das Mensagens e notificações eletrônicas (art. 14) - a partir de 01.03.2019

Do Registro do Valor a Ressarcir em conta corrente de controle (arts. 15 a 18) – a partir de 01.03.2019.

Da fiscalização do valor a ser ressarcido – (art. 19) - a partir de 01.03.2019

Da utilização do valor a ressarcir – (art. 20) - a partir de 01.03.2019

Da compensação escritural – (art. 21) - a partir de 01.03.2019

Da transferência de valor a ser ressarcido para estabelecimento fornecedor substituto tributário inscrito neste Estado, ou para outro estabelecimento do Requerente  - (art. 22 a 25) - a partir de 01.03.2019

Da transferência de valor a ressarcir a   estabelecimento de substituto tributário não fornecedor, inscrito neste Estado, para depósito, pelo destinatário, em  conta bancária do Requerente – (art. 26º a 29º ) - a partir de 01.03.2019

Do pedido de liquidação de débito fiscal com ressarcimento  (art. 30 a 32) - a partir de 01.03.2019

Da competência para apreciar os pedidos desta portaria (ar 34 a 37) - a partir de 01.03.2019

Das disposições transitórias (art. 1 a 3)

 

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