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Precatórios

Negociações de precatórios

Precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que um ente público tem com o autor de uma ação. Esses tipos de direitos creditórios são assegurados pelo artigo 100 da Constituição Federal e podem ser divididos em duas categorias principais:

ALIMENTARES

Precatórios alimentares são constituídos principalmente de créditos de funcionários públicos em razão de  ações judiciais referentes à: salários, pensões, aposentadorias ou indenizações por morte, por exemplo.

NÃO-ALIMENTARES

Já os não alimentares são, normalmente, créditos de funcionários da iniciativa privada contra autoridades governamentais em virtude, principalmente, de desapropriação de terras ou cobrança de tributos indevidos.

 

Por se tratar de um mercado altamente especializado, diversas questões devem ser analisadas antes de se investir:

◼ Deve ser feita uma análise jurídica completa (due dilligence) do título, de modo à levantar corretamente a atratividade do mesmo para investimento: O pagamento do crédito depende do resultado dos processos judiciais, portanto, é necessário conhecimento de todas as etapas legais. Questões como a natureza do crédito, o ente devedor, sua ordem cronológica e outras, devem ser analisadas para garantia da previsibilidade do retorno.

◼ Os ativos podem ser comprados diretamente dos proprietários, através de seus representantes legais. O maior problema é que estes proprietários, em sua grande maioria, não possuem conhecimento legal. Já os fundos de investimento e grandes bancos concentram suas atenções em grandes créditos.. Com isso, nosso foco de mercado é buscar e oferecer aos investidores créditos menores, onde a concorrência é moderada e as taxas de retorno são mais atrativas.

◼ Os precatórios não são ativos listados em nenhum mercado, portanto não há mercado secundário oficial. Um certo nível de liquidez pode ser oferecido por outros participantes, mas a liquidez não é imediata.

◼ As compras de precatórios devem normalmente ser realizadas utilizando-se estratégias de buy and hold.

◼ O mercado de direitos creditórios é normalmente acessível apenas a escritórios de advocacia nacionais. A Waytax identificou ao longo dos anos, uma série de maneiras de disponibilizar esses créditos a investidores estrangeiros.

◼ Com isso, a Waytax, através de sua experiência e capacidade jurídica, se torna a melhor opção para investimento, seja para fundos de investimento e bancos ou para investidores diretos, devido à sua constante busca por ativos com boas taxas de retorno e o melhor prazo de pagamento do mercado. Seus parceiros de negócio garantem a capilaridade necessária para esta captação e a consequente formação de carteiras das mais distintas características.

 

OS RISCOS E SUAS MITIGAÇÕES

 

Os investimentos em precatórios corriqueiramente concentram grande taxa de retorno, pois além do deságio da compra, eles são atualizados por regras claras e bem definidas. Entretanto, devido à sua natureza ser diferente das demais do mercado financeiro, os investidores precisam ter em mente os seguintes riscos e suas mitigações:

O pagamento dos precatórios é protegido pelo artigo 100 da Constituição Federal, o que já mitiga muito o risco de investimento.

◼ Não há possibilidade de negligência (default).

 

PRAZO DE PAGAMENTO

 

◼ Em razão da regra constitucional vigente, todos os precatórios em atraso terão seus pagamentos efetuados até o final do exercício orçamentário de 2024, criando uma nova dinâmica no mercado.

 

RISCO LEGAL

 

◼ Para mudar as regras de pagamento dos precatórios, a Constituição Federal deve ser alterada. Duas Emendas Constitucionais foram aprovadas em 2000 e 2009. Em ambos os casos, as regras foram melhoradas, com a finalidade de agilizar o pagamento das dívidas.

◼ Selecionar os melhores escritórios de advocacia que operam neste setor, mantendo relacionamentos exclusivos, reduz os riscos relacionados ao crédito individual, mas não exclui a possibilidade de haver variações no quadro legislativo geral.

 

MOEDA

 

◼ Há a possibilidade de se criar estratégias de proteção do risco cambial porém, o custo é elevado.

◼ Como o Real desvalorizou-se em relação a todas as principais moedas (como USD, EUR, entre outras) ao longo dos últimos anos, os níveis atuais de câmbio podem ser um bom ponto de entrada para investidores estrangeiros.

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