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24/09/2021
Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária
Por Danilo Vital A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, ...
24/09/2021
Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte
Por Ana Luisa Saliba A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações ...
23/09/2021
ICMS combustíveis: governadores divulgam carta dizendo que gasolina é ‘problema nacional’ e não estadual
A alta no preço dos combustíveis volta a ser tema de debate entre governo federal e estaduais. Nesta segunda-feira (20), governadores de 20 estados brasileiros publicaram uma carta em ...
23/09/2021
Precatórios: governo e Congresso definem acordo para quitar dívidas extrateto
A equipe econômica do governo e a cúpula do Congresso fecharam um acordo para o pagamento dos precatórios. De acordo com a minuta do acordo que ...
23/09/2021
Reforma do IR: Receita proíbe acesso a documentos que baseiam proposta justificando que dados gerariam desinformação
A partir de agora, estudos, discussões e simulações que tenham relação com a proposta da reforma do Imposto de Renda (IR), não podem mais ser ...
23/09/2021
Receita notifica mais de 440 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que devem impostos
A Receita Federal enviou notificação para 440.480 empresas brasileiras que estão com impostos em atraso no sistema do Simples Nacional, com uma dívida que ao todo já ...
23/09/2021
Contribuintes vencem na Justiça casos de incorporação de ações
Por Joice Bacelo — Do Rio Contribuintes obtiveram decisões na Justiça Federal de São Paulo contra a cobrança de Imposto de Renda em operações com ...
23/09/2021
TIT afasta ICMS sobre serviços de empresa de telecomunicações
Por Adriana Aguiar — De São Paulo Uma empresa de telecomunicações conseguiu no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo afastar cobrança ...
23/09/2021
TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal
Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no ...
21/09/2021
Exportador vence no STJ disputa sobre drawback
Por Joice Bacelo e Gilmara Santos — Do Rio e de São Paulo Empresas exportadoras conseguiram ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que traz ...
21/09/2021
Tributaristas consideram aumento do IOF inconstitucional
Por Gilmara Santos e Bárbara Pombo — De São Paulo Advogados entendem que o aumento do IOF sobre empréstimos, anunciado pelo governo federal para financiar o programa ...
21/09/2021
Supremo começa a julgar tributação de Selic
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Os contribuintes saíram na frente na disputa sobre tributação da Selic no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros começaram hoje ...
21/09/2021
STJ dá segurança ao não retroagir multa no regime drawback, dizem advogados
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, nesta quinta-feira (16/9), que o contribuinte que perdeu o prazo para usar o benefício fiscal do regime drawback ...
21/09/2021
Vice do TCU diz que autoridades tiveram dados acessados de forma indevida
Em entrevista ao jornal O Globo, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, afirmou que foram encontrados indícios de que dados financeiros de ...
21/09/2021
Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos
Por José Higídio A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cí...
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