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10/09/2024
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados
A mera menção a resultado positivo em plano de negócios de estatuto de empresa de economia mista prestadora de serviço público essencial não inviabiliza que ...
10/09/2024
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
José Higídio A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra ...
10/09/2024
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais
Paulo Batistella Um produtor rural obteve decisão favorável do juiz André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona (GO), para receber do estado de Goiás a ...
10/09/2024
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu (EREsp 1.172.027) que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do transportador pelo pagamento ...
04/09/2024
Sefaz-AM inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) dará início, a partir de setembro, a uma nova fase em seu monitoramento fiscal do Imposto sobre Circulação de ...
04/09/2024
Secretário da reforma tributária afirma que contadores terão atuação diferente no novo sistema tributário brasileiro
Na última sexta-feira (30), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, ressaltou que os contadores terão papel importante nesse novo sistema tributário, especialmente no perí...
04/09/2024
STF julga imunidade tributária na importação de vinis de artistas brasileiros
Por Marcela Villar — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 30, se é possível aplicar a imunidade tributária na importação de discos ...
04/09/2024
Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
Por Marcela Villar — São Paulo Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana um julgamento que vai definir se as alíquotas do Regime Especial de Reintegraçã...
04/09/2024
Gerdau vence no STJ discussão sobre ágio interno
Por Marcela Villar — De São Paulo Um dos últimos atos do ministro Herman Benjamin antes de assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi negar ...
04/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros, quando elas sã...
30/08/2024
Placar no STF sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins é favorável aos contribuintes
Por Marcela Villar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (28) o julgamento que vai definir se o ISS integra a base de cálculo do PIS ...
30/08/2024
Falta de cancelamento de inscrição municipal não justifica execução fiscal
A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera ...
30/08/2024
DIRBI: segunda entrega revela que Perse e desoneração da folha são benefícios que mais utilizam créditos
A segunda entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que aconteceu em 20 de agosto referente aos benefícios utilizados em ...
30/08/2024
Reforma tributária pode encarecer construção civil e imóveis, impactando em empregos e mais
Nesta terça-feira (27), durante audiência pública no Senado, especialistas afirmaram que a reforma tributária – seguindo o primeiro projeto de regulamentação – deve impactar negativamente o setor de ...
30/08/2024
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida a prescrição intercorrente de multa aduaneira ...
Exibindo de 1 a 15 de 2919 registros
30/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
30/08/2024
Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
30/08/2024
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler
28/08/2024
Reforma tributária: como empresários podem começar a se adaptar às mudanças fiscais
28/08/2024
STF deve julgar nesta semana exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins; veja impactos para empresas contábeis
28/08/2024
Empresas podem afastar multas punitivas e juros de mora na cobrança de tributos; entenda decisão
28/08/2024
Empresas podem afastar multas punitivas e juros de mora na cobrança de tributos; entenda decisão
28/08/2024
Carf afasta IR sobre benefícios recebidos por magistrado para moradia e alimentação
28/08/2024
STF: Julgamento sobre ITCMD pode impactar a reforma tributária
28/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
28/08/2024
Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
23/08/2024
Contribuinte perde discussão sobre tributação da Selic
23/08/2024
Tribunal reduz valor de imposto sobre doação de cotas de holding familiar
23/08/2024
Senado aprova projeto de transição para fim da desoneração da folha de pagamento
20/08/2024
Receita abrirá prazo para autorregularização do Perse a partir do dia 30 de agosto; confira condições
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