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Prazo, descontos e mais: Receita libera guia com respostas para principais dúvidas da autorregularização incentivada

A Receita Federal e o Ministério da Fazenda divulgaram, nesta quarta-feira (10), um guia de perguntas e respostas sobre o programa de autorregularização incentivada da autarquia, que oferece ao ...

Reforma não inviabiliza holding familiar, mas deve aumentar carga tributária

A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no assunto ouvidos ...

Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados

Alex Tajra A portaria do Ministério da Fazenda que estabelece limites para compensação tributária de empresas no âmbito de decisões judiciais pode ofender a coisa julgada ...

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, diz STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a ...

Novo vai ao Supremo para questionar MP que reonera folhas de pagamento

O Partido Novo ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, ...

STF mantém imunidade tributária da Companhia de Tecnologia do Paraná

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher ...

Mais de 6,5 milhões de contribuintes tem dívidas com a Receita Federal

Pessoas físicas que estão com dívidas com a Receita Federal podem sofrer uma série de complicações como impedimentos na participação de concursos públicos, ...

A reforma tributária e o Siafic estão mudando a direção da Administração Pública no Brasil, afirma especialista

O Governo Federal conseguiu promulgar a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada na Constituição Federal de 1988. Agora, para que essas mudanças sejam concretizadas será necessário ...

Autorregulação de tributos federais

A Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023 trouxe a oportunidade de pessoas físicas ou jurídicas fazerem a autorregularização de seus débitos, mediante descontos de 100% dos juros ...

Carf livra banca de responder por autuação de cliente

Por Beatriz Olivon — De Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o Citi DTVM e o BMA Advogados não poderiam responder solidariamente por impostos exigidos ...

STF decide que créditos de IPI a exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da ...

Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida

No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs) julgou o processo ...

Simples Nacional: contribuintes de SP podem ter pendências cadastrais que impedem adesão

Usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado dificuldades para optar pelo regime tributário do Simples Nacional devido a pendências cadastrais com o Estado. ...

TJRS afasta ITBI sobre operação societária

Por Marcela Villar — De São Paulo O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou a incidência de Imposto sobre a Transmissão ...

Partido questiona no Supremo MP que limita compensações tributárias

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória nº 1.202, publicada em 29 de dezembro de 2023. A norma estabelece um limite ...

Exibindo de 466 a 480 de 2924 registros

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Decisão do Supremo sobre Difal do ICMS impactará grandes varejistas em R$ 1,2 bi

Municípios podem estimular contribuintes a autorregularização de tributos

Estudo aponta os impactos negativos da não atualização do Simples Nacional

Em momento turbulento, Carf registra maior valor julgado em 4 anos

União não poderá repatriar verba de entidade sem regularidade fiscal

Reforma tributária tem potencial para acabar com guerra fiscal entre estados

Estados que já anunciaram aumento do ICMS para 2024

RS: tributos federais prorrogados devem ser pagos em janeiro

Simples Nacional: entenda como a não atualização da tabela impacta empresas e empregos

Proposta de reoneração gradual da folha de pagamento gera controvérsias e exclusões

Entenda como é calculado o valor do seu IPTU e saiba como contestar o seu valor

Lei da Subvenção: transformações nos incentivos fiscais e na arrecadação federal

Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido?

STF invalida atos de São Paulo que afastavam incentivos para produtos da ZFM

Prescrição intercorrente decretada a pedido extingue processo sem ônus

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