30/05/2019
Câmara vai votar PL que extingue voto de desempate do Carf
Por Gabriela Coelho
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é "buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos".
Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.
O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf.
Inconstitucionalidade
Em 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o voto de qualidade. Segundo a Ordem, o direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Carf dá ao Fisco dois votos nos julgamentos.
Para o Conselho, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem afirma que, com o voto de qualidade, o Carf "se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento".
Abuso da Receita
Quando a matéria for colocada em votação, em data a ser definida, também deverá ser apresentada emenda para disciplinar a questão de abuso de autoridade de auditores-fiscais da Receita Federal.
Em maio, a Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, limitando a atuação da Receita.
Entretanto, no dia 23 de maio, após diversas confusões, foi anunciado que houve acordo para que os partidos de centro retirem da MP da reforma administrativa o jabuti que delimitava a atuação dos auditores da Receita Federal e foi firmado um compromisso para que um projeto com teor semelhante tivesse a urgência aprovada.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é "buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos".
Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.
O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf.
Inconstitucionalidade
Em 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o voto de qualidade. Segundo a Ordem, o direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Carf dá ao Fisco dois votos nos julgamentos.
Para o Conselho, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem afirma que, com o voto de qualidade, o Carf "se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento".
Abuso da Receita
Quando a matéria for colocada em votação, em data a ser definida, também deverá ser apresentada emenda para disciplinar a questão de abuso de autoridade de auditores-fiscais da Receita Federal.
Em maio, a Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, limitando a atuação da Receita.
Entretanto, no dia 23 de maio, após diversas confusões, foi anunciado que houve acordo para que os partidos de centro retirem da MP da reforma administrativa o jabuti que delimitava a atuação dos auditores da Receita Federal e foi firmado um compromisso para que um projeto com teor semelhante tivesse a urgência aprovada.
Fonte:
Consultor Jurídico
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