04/06/2019
Plenário do STF vai analisar decreto do Amazonas que altera ICMS sobre energia
O mérito da ação que contesta o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas, que modificou a base de cálculo do ICMS aplicável às operações com energia elétrica, será julgado diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Isso porque o ministro Luiz Fux, relator, adotou o rito abreviado para o caso em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Enfatizo a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas, afirmou.
Na ação, o Partido da República (PR) narra que a norma em questão modificou em 150% a Margem de Valor Agregado do ICMS nas operações interestaduais e internas com energia elétrica. Segundo o partido, ao modificar a base de cálculo do ICMS por decreto e ao instituir regime de substituição tributária sem prévia autorização legislativa, o Estado do Amazonas violou as regras da legalidade e da anterioridade (artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal). Apenas lei pode majorar tributos, defende.
A desproporção entre a alíquota geral e a aplicada à energia elétrica fere ainda, segundo o PR, o princípio da seletividade. As alíquotas, argumenta, deveriam ser inversamente proporcionais à essencialidade do serviço ou produto.
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux requisitou informações ao governador do Estado do Amazonas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 6.144
Isso porque o ministro Luiz Fux, relator, adotou o rito abreviado para o caso em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Enfatizo a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas, afirmou.
Na ação, o Partido da República (PR) narra que a norma em questão modificou em 150% a Margem de Valor Agregado do ICMS nas operações interestaduais e internas com energia elétrica. Segundo o partido, ao modificar a base de cálculo do ICMS por decreto e ao instituir regime de substituição tributária sem prévia autorização legislativa, o Estado do Amazonas violou as regras da legalidade e da anterioridade (artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal). Apenas lei pode majorar tributos, defende.
A desproporção entre a alíquota geral e a aplicada à energia elétrica fere ainda, segundo o PR, o princípio da seletividade. As alíquotas, argumenta, deveriam ser inversamente proporcionais à essencialidade do serviço ou produto.
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux requisitou informações ao governador do Estado do Amazonas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 6.144
Fonte:
Consultor Jurídico
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