Receita Federal nega exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

A Receita Federal negou a uma empresa que atua no comércio de combustíveis a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, em sentido contrário à do Supremo Tribunal Federal (STF), está na Solução de Consulta nº 177, publicada no dia 6 deste mês pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). No caso, o órgão entendeu que a base de cálculo das contribuições sociais não é o faturamento, como definiu o STF no julgamento que excluiu o ICMS da conta. A decisão dos ministros ainda não transitou em julgado.

Estão pendentes embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Porém, primeira e segunda instâncias já vêm aplicando a decisão, inclusive em casos semelhantes - entre eles o que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento dos ministros do STF foi o de que o ICMS não configura ingresso de receita, mas valor reservado para pagar outro imposto.

Por isso, não integra o faturamento, que é a base das contribuições sociais. No caso da empresa do setor de combustíveis, o raciocínio foi outro. A Receita afirma, na solução de consulta, que a tributação é imposta por meio de regime especial. Como há uma alíquota específica, calculada em reais por metro cúbico, não seria possível retirar a parcela do ICMS da base do PIS e da Cofins. A empresa segue regime previsto na Lei nº 9.718, de 1998, segundo a qual produtores, importadores e distribuidores de álcool podem optar por pagar as contribuições sociais sobre o valor do metro cúbico.

Para a Receita Federal, a decisão do Supremo em repercussão geral só alcança as hipóteses em que o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. Não seria o caso, segundo o Fisco, da empresa que fez a consulta. "Cada dia é uma novidade nessa história [do ICMS na base do PIS e da Cofins]", afirma Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

De acordo com ele, havia dúvida por parte do setor de álcool sobre como seria a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins dentro do regime especial. Por isso, acrescenta, a empresa decidiu consultar a Receita Federal. O advogado, porém, discorda do entendimento do Fisco. No julgamento do STF, diz ele, os ministros decidiram que um tributo não pode compor a base de cálculo do outro, o que justificaria a exclusão no regime especial. "Embora a empresa pague PIS e Cofins sobre o valor do metro cúbico, o montante inclui ICMS", afirma Calcini.

Fonte: Valor Econômico

10/09/2024

Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora

10/09/2024

Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais

10/09/2024

Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF

10/09/2024

Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados

04/09/2024

Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão

04/09/2024