31/01/2020
Hiring bonus compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, nesta terça-feira (28/1), negar provimento a Recurso Especial do Contribuinte referente a bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus.
Trata-se do valor pago por empresas para atrair aos seus quadros profissionais valorizados pelo mercado.
O relator do caso, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, votou pelo entendimento de que o valor pago a título bônus de contratação não poderia ser dissociado da remuneração pelo trabalho prestado. Ainda que esse valor fosse pago efetivamente antes da contratação.
O conselheiro também destacou que a prestação do serviço seria uma condição imprescindível para o pagamento do bônus de contratação. A conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, por sua vez, decidiu abrir voto de divergência, sob alegação de que o pagamento do bônus seria um pacto acessório, de natureza indenizatória e não remuneratória, portanto. O voto do relator, no entanto, prevaleceu.
Para as advogadas Bibianna Peres e Juliana Abraham, do escritório Loeser, Blanchet e Hadad, "o valor pago a título de bônus é anterior à celebração do contrato de trabalho, não guardando, portanto, relação de causa e efeito". Acrescentam que artigo 195, inciso I, da Constituição, segundo o qual os rendimentos advindos do exercício do trabalho de natureza eminentemente remuneratória compõem, de maneira exclusiva, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, de modo que não se poderia falar de alargamento da BC.
Apesar da divergência, por meio do voto de qualidade quando o desempate é feito pelo presidente do colegiado , o entendimento da relatoria prevaleceu.
PA 16327.720057/2017-32
Trata-se do valor pago por empresas para atrair aos seus quadros profissionais valorizados pelo mercado.
O relator do caso, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, votou pelo entendimento de que o valor pago a título bônus de contratação não poderia ser dissociado da remuneração pelo trabalho prestado. Ainda que esse valor fosse pago efetivamente antes da contratação.
O conselheiro também destacou que a prestação do serviço seria uma condição imprescindível para o pagamento do bônus de contratação. A conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, por sua vez, decidiu abrir voto de divergência, sob alegação de que o pagamento do bônus seria um pacto acessório, de natureza indenizatória e não remuneratória, portanto. O voto do relator, no entanto, prevaleceu.
Para as advogadas Bibianna Peres e Juliana Abraham, do escritório Loeser, Blanchet e Hadad, "o valor pago a título de bônus é anterior à celebração do contrato de trabalho, não guardando, portanto, relação de causa e efeito". Acrescentam que artigo 195, inciso I, da Constituição, segundo o qual os rendimentos advindos do exercício do trabalho de natureza eminentemente remuneratória compõem, de maneira exclusiva, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, de modo que não se poderia falar de alargamento da BC.
Apesar da divergência, por meio do voto de qualidade quando o desempate é feito pelo presidente do colegiado , o entendimento da relatoria prevaleceu.
PA 16327.720057/2017-32
26/04/2024
TJ-SP derruba ISS progressivo para sociedades uniprofissionais
26/04/2024
Fintechs podem apurar IR pelo lucro presumido
26/04/2024
Justiça cancela cobrança milionária de IRPJ
26/04/2024
Reforma tributária: envio de Projeto de Lei Complementar ao Congresso é adiado pelo Governo
26/04/2024
Senado aprova projeto que reduz IR para motoristas de aplicativos
26/04/2024
Senadores impedem urgência em votação de projeto que substitui antigo DPVAT
26/04/2024
DIRF: Receita Federal nega revogação de Instrução Normativa
26/04/2024
Imposto de Renda para aposentados do INSS: como cumprir suas obrigações fiscais em 2024
26/04/2024
Justiça anula auto de infração que cobrava R$ 207 mi a mais de IRPJ
20/04/2024
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal
20/04/2024
Carf permite dedução de multa de leniência do cálculo do IRPJ
20/04/2024
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
20/04/2024
Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
20/04/2024
STJ julga validade de penhora de faturamento
16/04/2024
Estudo mostra que menos da metade das empresas analisou impactos da reforma
16/04/2024
ArcelorMittal e a CSN perdem casos de ágio no Carf
16/04/2024
STF possibilita cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre locação de bens
16/04/2024
Carf autoriza dedução de furto de energia do cálculo do IRPJ
14/04/2024
Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal começa dia (10)
14/04/2024
Estados devem discutir aumento de alíquota do ICMS do Remessa Conforme
VER TUDO
