07/05/2020
Receita Federal publica regras para o pagamento da CSLL por bancos
Jota - ALEXANDRE LEORATTI
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (28/4) uma instrução normativa com as regras para o pagamento da CSLL pelos bancos e instituições financeiras de fomento de crédito no 1º trimestre de 2020.
Segundo a publicação, os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro terão alíquotas de 15%. No mês de março, a alíquota será de 20%, já que estará em vigor o aumento feito pela Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019.
A divisão dos valores do 1º trimestre de 2020 ocorreu porque a alíquota majorada pela Reforma da Previdência só poderia entrar em vigor a partir de março. Com isso, as instituições financeiras ficaram sem instruções sobre como funcionaria o pagamento para os meses anteriores.
A CSLL é apurada trimestralmente e, em tese, deve ser paga até o dia 30 de abril. A Receita Federal ainda não havia publicado as regras para o 1º trimestre de 2020. A instrução normativa da Receita não altera alíquotas, processo que só pode ser feito por meio de lei ordinária ou emenda constitucional.
De acordo com Fernando Lima, tributarista do escritório Lavocat Advogados, um dos objetivos da publicação da Receita foi adequar as regras de pagamento da CSLL à Reforma da Previdência.
Ele também afirma que a instrução normativa lista uma série de procedimentos para que os bancos de qualquer espécie e agências de fomento no regime do lucro real calculem o valor exato devido da CSLL.
Para Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, a medida da Receita Federal instrumentaliza o aumento da CSLL feita na Reforma da Previdência.
Ele acrescenta que a alíquota de 20% também pode ser majorada para 50%, caso o Projeto de Lei 911/2020, do Senador Weverton (PDT/MA), seja aprovado. O projeto está em tramitação no Senado Federal.
Segundo Ana Monguilod, sócia do PG Law e professora do Insper, a alíquota majorada da CSLL gera consequências negativas para a sociedade, que pode sofrer com um aumento do spread bancário. Há a crença que bancos são muito lucrativos e por isso merecem carga tributária turbinada, conclui.
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (28/4) uma instrução normativa com as regras para o pagamento da CSLL pelos bancos e instituições financeiras de fomento de crédito no 1º trimestre de 2020.
Segundo a publicação, os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro terão alíquotas de 15%. No mês de março, a alíquota será de 20%, já que estará em vigor o aumento feito pela Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019.
A divisão dos valores do 1º trimestre de 2020 ocorreu porque a alíquota majorada pela Reforma da Previdência só poderia entrar em vigor a partir de março. Com isso, as instituições financeiras ficaram sem instruções sobre como funcionaria o pagamento para os meses anteriores.
A CSLL é apurada trimestralmente e, em tese, deve ser paga até o dia 30 de abril. A Receita Federal ainda não havia publicado as regras para o 1º trimestre de 2020. A instrução normativa da Receita não altera alíquotas, processo que só pode ser feito por meio de lei ordinária ou emenda constitucional.
De acordo com Fernando Lima, tributarista do escritório Lavocat Advogados, um dos objetivos da publicação da Receita foi adequar as regras de pagamento da CSLL à Reforma da Previdência.
Ele também afirma que a instrução normativa lista uma série de procedimentos para que os bancos de qualquer espécie e agências de fomento no regime do lucro real calculem o valor exato devido da CSLL.
Para Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, a medida da Receita Federal instrumentaliza o aumento da CSLL feita na Reforma da Previdência.
Ele acrescenta que a alíquota de 20% também pode ser majorada para 50%, caso o Projeto de Lei 911/2020, do Senador Weverton (PDT/MA), seja aprovado. O projeto está em tramitação no Senado Federal.
Segundo Ana Monguilod, sócia do PG Law e professora do Insper, a alíquota majorada da CSLL gera consequências negativas para a sociedade, que pode sofrer com um aumento do spread bancário. Há a crença que bancos são muito lucrativos e por isso merecem carga tributária turbinada, conclui.
20/04/2024
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal
20/04/2024
Carf permite dedução de multa de leniência do cálculo do IRPJ
20/04/2024
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
20/04/2024
Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
20/04/2024
STJ julga validade de penhora de faturamento
16/04/2024
Estudo mostra que menos da metade das empresas analisou impactos da reforma
16/04/2024
ArcelorMittal e a CSN perdem casos de ágio no Carf
16/04/2024
STF possibilita cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre locação de bens
16/04/2024
Carf autoriza dedução de furto de energia do cálculo do IRPJ
14/04/2024
Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal começa dia (10)
14/04/2024
Estados devem discutir aumento de alíquota do ICMS do Remessa Conforme
14/04/2024
650 mil MPEs migraram para o Simples Nacional em 2024; veja o que muda
14/04/2024
Publicada Instrução Normativa que altera diretrizes tributárias e previdenciárias
13/04/2024
IRPF 2024: benefícios como vale-refeição ou alimentação devem ser declarados?
13/04/2024
Apostas esportivas: confira regras para declaração dos valores no IRPF 2024
13/04/2024
SPED disponibiliza EFD ICMS IPI versão 4.0.3 com alterações
10/04/2024
São Paulo reduz correção de dívidas tributárias
10/04/2024
São Paulo arrecada R$ 1 bi de devedores contumazes em 2023
10/04/2024
TJSP vai definir qual município pode cobrar ISS de 2018
10/04/2024
CNJ firma parceria para facilitar a extinção de 300 mil execuções fiscais
VER TUDO
