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Estados alertam para perdas bilionárias se Supremo barrar diferença de alíquota de ICMS
19/11/2020
Estados alertam para perdas bilionárias se Supremo barrar diferença de alíquota de ICMS
Dois processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal estão alarmando os secretários da Fazenda de todo o país, devido à grande repercussão negativa que pode causar no caixa dos estados. Por isso, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou esta semana um ofício ao presidente do STF, Luiz Fux, manifestando preocupação em relação ao julgamento.
A ADI5469 e o RE 1287019 tratam da diferença de alíquota de ICMS (Difal/ICMS) em operações interestaduais nas quais a mercadoria ou o serviço é destinado a um consumidor final em outra unidade da federação. O julgamento afeta, sobretudo, as transações do comércio eletrônico. Segundo levantamento do Comsefaz, caso a cobrança seja suspensa o rombo para os estados será na casa dos R$ 10 bilhões anuais.
O Plenário do Supremo iniciou na última quarta-feira o julgamento conjunto dos dois processos, que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial.
Dois ministros se posicionaram contra a possibilidade de os estados cobrarem o Difal no comércio eletrônico. Marco Aurélio e Dias Toffoli entendem que isso só poderia ocorrer com a edição de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobranças. A análise, porém, foi suspensa por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
IMPACTOS - O Comsefaz alerta que a eventual inconstitucionalidade provocará "graves desequilíbrios estruturais no maior imposto da economia brasileira", com impacto não apenas para os estados mas também para os municípios - uma vez que as municipalidades recebem um quarto dessas receitas. Isso porque as receitas ficarão concentradas nos estados onde a venda foi realizada, e não haverá mais a repartição com o estado onde vive o consumidor que adquiriu a mercadoria. A questão afeta, sobretudo, o comércio eletrônico, uma vez que as empresas estão concentradas na região Sudeste e vendem para todo o Brasil.
"Além de prejudicar as arrecadações dos entes federados e também dos municípios, a reinstituição de um fluxo interestadual de mercadorias contraproducente estimulada pela renúncia fiscal prefigurada agravará ainda mais esse prejuízo para a maioria dos estados", alerta o documento do Comsefaz.
O secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, compara o impacto da perda de receitas com o fim da Difal a uma pandemia. "O Paraná já deixou de arrecadar este ano R$ 1,3 bilhão por conta dos efeitos do Covid-19 sobre a economia. A suspensão da cobrança da Diferença de Alíquota vai gerar um rombo da ordem de R$ 600 milhões anuais no caixa do estado", explica.
A ADI5469 e o RE 1287019 tratam da diferença de alíquota de ICMS (Difal/ICMS) em operações interestaduais nas quais a mercadoria ou o serviço é destinado a um consumidor final em outra unidade da federação. O julgamento afeta, sobretudo, as transações do comércio eletrônico. Segundo levantamento do Comsefaz, caso a cobrança seja suspensa o rombo para os estados será na casa dos R$ 10 bilhões anuais.
O Plenário do Supremo iniciou na última quarta-feira o julgamento conjunto dos dois processos, que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial.
Dois ministros se posicionaram contra a possibilidade de os estados cobrarem o Difal no comércio eletrônico. Marco Aurélio e Dias Toffoli entendem que isso só poderia ocorrer com a edição de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobranças. A análise, porém, foi suspensa por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
IMPACTOS - O Comsefaz alerta que a eventual inconstitucionalidade provocará "graves desequilíbrios estruturais no maior imposto da economia brasileira", com impacto não apenas para os estados mas também para os municípios - uma vez que as municipalidades recebem um quarto dessas receitas. Isso porque as receitas ficarão concentradas nos estados onde a venda foi realizada, e não haverá mais a repartição com o estado onde vive o consumidor que adquiriu a mercadoria. A questão afeta, sobretudo, o comércio eletrônico, uma vez que as empresas estão concentradas na região Sudeste e vendem para todo o Brasil.
"Além de prejudicar as arrecadações dos entes federados e também dos municípios, a reinstituição de um fluxo interestadual de mercadorias contraproducente estimulada pela renúncia fiscal prefigurada agravará ainda mais esse prejuízo para a maioria dos estados", alerta o documento do Comsefaz.
O secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, compara o impacto da perda de receitas com o fim da Difal a uma pandemia. "O Paraná já deixou de arrecadar este ano R$ 1,3 bilhão por conta dos efeitos do Covid-19 sobre a economia. A suspensão da cobrança da Diferença de Alíquota vai gerar um rombo da ordem de R$ 600 milhões anuais no caixa do estado", explica.
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