18/05/2021
Gastos com casa de repouso para idosos podem ser deduzidos do imposto de renda
A dedução de imposto de renda quanto a despesas com saúde se aplica a entidades que promovam cuidados diferenciados aos idosos e ofereçam serviços de proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana. Essa foi a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região em um pedido de uniformização regional de interpretação de lei.
Os autores são sucessores de uma idosa que esteve sob cuidados de uma casa de repouso em Caxias do Sul (RS) e morreu em 2017. Inicialmente, eles requeriam o direito de deduzir as despesas médicas pagas à clínica geriátrica vinculada à casa de repouso, além da nulidade dos débitos de imposto de renda apurados em dois processos administrativos.
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul negou os pedidos, com o entendimento de que as despesas com internação em estabelecimento geriátrico só podem ser deduzidas da base de cálculo do IR quando a clínica for de natureza hospitalar. Os serviços de casa de repouso não estariam inclusos na categoria. Os autores recorreram, mas a sentença foi mantida na 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.
Os sucessores da falecida incidente regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU. Segundo eles, o acórdão da turma recursal estaria em descompasso com o entendimento da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que em caso semelhante reconheceu a possibilidade de dedução das despesas com casas de repouso.
O juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, relator do caso, reconheceu a condição especial da casa de repouso. Ele destacou jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à dedução de tais despesas.
"A intenção do legislador foi a de garantir a dedução de despesas médicas com os profissionais da saúde, bem como entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. É certo que a idade avançada enseja cuidados em relação à saúde física e mental, mesmo que não presente alguma doença específica, justificando a dedução das despesas com casa de repouso quando oferecidos esses serviços específicos", ressaltou o magistrado. Os autos devem retornar à turma recursal de origem para adequação do julgado a partir da tese firmada. Com informações da assessoria do TRF-4.
Os autores são sucessores de uma idosa que esteve sob cuidados de uma casa de repouso em Caxias do Sul (RS) e morreu em 2017. Inicialmente, eles requeriam o direito de deduzir as despesas médicas pagas à clínica geriátrica vinculada à casa de repouso, além da nulidade dos débitos de imposto de renda apurados em dois processos administrativos.
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul negou os pedidos, com o entendimento de que as despesas com internação em estabelecimento geriátrico só podem ser deduzidas da base de cálculo do IR quando a clínica for de natureza hospitalar. Os serviços de casa de repouso não estariam inclusos na categoria. Os autores recorreram, mas a sentença foi mantida na 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.
Os sucessores da falecida incidente regional de uniformização de jurisprudência junto à TRU. Segundo eles, o acórdão da turma recursal estaria em descompasso com o entendimento da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que em caso semelhante reconheceu a possibilidade de dedução das despesas com casas de repouso.
O juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, relator do caso, reconheceu a condição especial da casa de repouso. Ele destacou jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à dedução de tais despesas.
"A intenção do legislador foi a de garantir a dedução de despesas médicas com os profissionais da saúde, bem como entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. É certo que a idade avançada enseja cuidados em relação à saúde física e mental, mesmo que não presente alguma doença específica, justificando a dedução das despesas com casa de repouso quando oferecidos esses serviços específicos", ressaltou o magistrado. Os autos devem retornar à turma recursal de origem para adequação do julgado a partir da tese firmada. Com informações da assessoria do TRF-4.
30/07/2025
Reforma Tributária – Normas e Estrutura Atual
30/07/2025
Tabelas Fiscais Oficiais - REFORMA TRIBUTÁRIA
08/05/2025
REFORMA TRIBUTARIA
08/05/2025
A Reforma Tributária no Brasil
08/05/2025
A transição para a Reforma Tributária em 2026
10/09/2024
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora
10/09/2024
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais
10/09/2024
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
10/09/2024
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados
04/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
04/09/2024
Gerdau vence no STJ discussão sobre ágio interno
04/09/2024
Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
04/09/2024
STF julga imunidade tributária na importação de vinis de artistas brasileiros
04/09/2024
Secretário da reforma tributária afirma que contadores terão atuação diferente no novo sistema tributário brasileiro
04/09/2024
Sefaz-AM inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro
30/08/2024
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler
30/08/2024
Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
30/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
30/08/2024
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
30/08/2024
Reforma tributária pode encarecer construção civil e imóveis, impactando em empregos e mais
VER TUDO
