06/07/2021
Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga
Por Beatriz Olivon e Fabio Graner De Brasília
As empresas precisarão ficar atentas a uma série de mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a segunda etapa da reforma tributária seja aprovada. O texto enviado no fim do mês passado ao Congresso busca equiparar as regras para cálculo da CSLL com as do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que pode gerar aumento de tributação.
A proposta impede ou limita algumas deduções atualmente previstas, como royalties, mas inclui outras, como participação nos lucros e resultados paga a empregados. Dessa forma, segundo especialistas, cada empresa terá que fazer suas contas para saber se sua base de cálculo será, na prática, ampliada ou reduzida.
Para Luciano Ogawa, sócio do Ogawa, Lazzeroti e Baraldi Advogados, há risco claro de aumento no recolhimento da CSLL. Quando o projeto de lei fala em equiparar está promovendo um aumento de carga tributária disfarçadamente, diz ele, destacando a limitação prevista no texto para royalties, com base no IRPJ.
Pelas regras atuais da CSLL, afirma, não há limite para dedução de despesas com royalties para exploração de marcas ou patentes de invenção ou assistência técnica, científica e administrativa. O projeto, porém, aplica o limite de 5% da receita bruta do produto fabricado ou vendido, previsto no IRPJ.
Além dos royalties, o projeto trata de perdas apuradas com cotas de fundos de investimento, que não poderão ser mais deduzidas na apuração do lucro real. Por outro lado, fica claro que a empresa poderá abater como despesa operacional as participações atribuídas a empregados nos lucros ou resultados.
Ex-assessora do ministro Paulo Guedes e diretora do Núcleo Tributário do Insper, Vanessa Canado enxerga na medida uma tentativa de reduzir contenciosos tributários. Não é uma medida de aumento de carga. Se houver algo, é marginal, diz. Quando se faz projetos de reforma, não se mede o impacto [arrecadatório] porque o objetivo não é aumentar a carga. É uma medida que visa muito mais esclarecer um contencioso, uma divergência de interpretação ou uma falta de previsão legal.
Fontes da área econômica indicam que a medida não tem por objetivo aumento de carga tributária. E pode até produzir efeito contrário. O Valor procurou o Ministério da Economia e a Receita Federal para comentar o assunto. Mas não deram retorno até o fechamento da edição.
O tributarista Ilan Gorin considera a mudança uma das poucas coisas positivas da proposta de reforma do Imposto de Renda. Sinceramente, apesar de algum prejuízo que essas mudanças possam causar para algumas empresas, tem lógica essa unificação plena da base de cálculo, diz.
A medida, acrescenta, tem toda a razão de ser em termos de desburocratização. Ela é válida, até porque a alíquota da CSLL, tirando bancos e seguradoras, é bem menor. Portanto não é um prejuízo tão grande, afirma ele, lembrando que são 22 artigos de 13 leis diferentes que estão sendo tratados no texto.
Para Rafael Gregorin, sócio do escritório Trench Rossi Watanabe, não há problema formal com a equiparação das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. A Constituição veda a mesma base para diferentes impostos e aqui é um imposto e uma contribuição, diz.
Clarissa Machado, sócia do mesmo escritório, pondera que a legislação brasileira poderia simplificar e reunir IRPJ e CSLL em um único tributo, como em outros países, reduzindo a burocracia e a necessidade de separação em dois pagamentos. Não necessariamente a empresa vai pagar mais CSLL, mas pode acontecer, afirma.
As empresas precisarão ficar atentas a uma série de mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a segunda etapa da reforma tributária seja aprovada. O texto enviado no fim do mês passado ao Congresso busca equiparar as regras para cálculo da CSLL com as do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o que pode gerar aumento de tributação.
A proposta impede ou limita algumas deduções atualmente previstas, como royalties, mas inclui outras, como participação nos lucros e resultados paga a empregados. Dessa forma, segundo especialistas, cada empresa terá que fazer suas contas para saber se sua base de cálculo será, na prática, ampliada ou reduzida.
Para Luciano Ogawa, sócio do Ogawa, Lazzeroti e Baraldi Advogados, há risco claro de aumento no recolhimento da CSLL. Quando o projeto de lei fala em equiparar está promovendo um aumento de carga tributária disfarçadamente, diz ele, destacando a limitação prevista no texto para royalties, com base no IRPJ.
Pelas regras atuais da CSLL, afirma, não há limite para dedução de despesas com royalties para exploração de marcas ou patentes de invenção ou assistência técnica, científica e administrativa. O projeto, porém, aplica o limite de 5% da receita bruta do produto fabricado ou vendido, previsto no IRPJ.
Além dos royalties, o projeto trata de perdas apuradas com cotas de fundos de investimento, que não poderão ser mais deduzidas na apuração do lucro real. Por outro lado, fica claro que a empresa poderá abater como despesa operacional as participações atribuídas a empregados nos lucros ou resultados.
Ex-assessora do ministro Paulo Guedes e diretora do Núcleo Tributário do Insper, Vanessa Canado enxerga na medida uma tentativa de reduzir contenciosos tributários. Não é uma medida de aumento de carga. Se houver algo, é marginal, diz. Quando se faz projetos de reforma, não se mede o impacto [arrecadatório] porque o objetivo não é aumentar a carga. É uma medida que visa muito mais esclarecer um contencioso, uma divergência de interpretação ou uma falta de previsão legal.
Fontes da área econômica indicam que a medida não tem por objetivo aumento de carga tributária. E pode até produzir efeito contrário. O Valor procurou o Ministério da Economia e a Receita Federal para comentar o assunto. Mas não deram retorno até o fechamento da edição.
O tributarista Ilan Gorin considera a mudança uma das poucas coisas positivas da proposta de reforma do Imposto de Renda. Sinceramente, apesar de algum prejuízo que essas mudanças possam causar para algumas empresas, tem lógica essa unificação plena da base de cálculo, diz.
A medida, acrescenta, tem toda a razão de ser em termos de desburocratização. Ela é válida, até porque a alíquota da CSLL, tirando bancos e seguradoras, é bem menor. Portanto não é um prejuízo tão grande, afirma ele, lembrando que são 22 artigos de 13 leis diferentes que estão sendo tratados no texto.
Para Rafael Gregorin, sócio do escritório Trench Rossi Watanabe, não há problema formal com a equiparação das bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. A Constituição veda a mesma base para diferentes impostos e aqui é um imposto e uma contribuição, diz.
Clarissa Machado, sócia do mesmo escritório, pondera que a legislação brasileira poderia simplificar e reunir IRPJ e CSLL em um único tributo, como em outros países, reduzindo a burocracia e a necessidade de separação em dois pagamentos. Não necessariamente a empresa vai pagar mais CSLL, mas pode acontecer, afirma.
30/07/2025
Reforma Tributária – Normas e Estrutura Atual
30/07/2025
Tabelas Fiscais Oficiais - REFORMA TRIBUTÁRIA
08/05/2025
REFORMA TRIBUTARIA
08/05/2025
A Reforma Tributária no Brasil
08/05/2025
A transição para a Reforma Tributária em 2026
10/09/2024
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora
10/09/2024
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais
10/09/2024
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
10/09/2024
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados
04/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
04/09/2024
Gerdau vence no STJ discussão sobre ágio interno
04/09/2024
Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
04/09/2024
STF julga imunidade tributária na importação de vinis de artistas brasileiros
04/09/2024
Secretário da reforma tributária afirma que contadores terão atuação diferente no novo sistema tributário brasileiro
04/09/2024
Sefaz-AM inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro
30/08/2024
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler
30/08/2024
Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
30/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
30/08/2024
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
30/08/2024
Reforma tributária pode encarecer construção civil e imóveis, impactando em empregos e mais
VER TUDO
