15/07/2021
Receita amplia alcance de benefício previsto para setor de petróleo
Por Bárbara Pombo De São Paulo
Os fabricantes de equipamentos para o setor de petróleo e gás podem aproveitar a desoneração de tributos federais na prestação de serviços a operadoras, com a utilização dos bens que produzem. A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, que o benefício fiscal previsto no regime do Repetro-Industrialização não vale apenas para a venda desses produtos.
A Solução de Consulta nº 82 foi editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento, publicado no dia 2, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país.
Segundo advogados, a posição da Receita é benéfica para o mercado. Muda a forma de contratação. Como o bem não precisa ser vendido, o contrato fica mais barato e simples, explica o advogado Rodrigo Pinheiro, sócio do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel.
A manifestação foi dada em consulta apresentada por um fabricante de equipamentos submarinos. A empresa informou que, além de industrial, presta diversos tipos de serviços - como de cimentação de poços - a empresas de exploração, produção e refino de petróleo.
A dúvida surgiu por causa da previsão do artigo 27 da Instrução Normativa nº 1901, de 2019, que trata do Repetro-Industrialização. Por meio desse regime, o pagamento de quatro tributos federais é suspenso quando o industrial compra ou importa insumos para fabricação de produtos usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural.
O artigo 27 prevê que a suspensão do pagamento dos tributos converte-se em alíquota zero de PIS e Cofins e em isenção do IPI e do Imposto de Importação quando efetivada a venda do produto final às operadoras. A partir dessa regra, o fabricante acabava por firmar dois contratos com as operadoras: um de prestação de serviços e outro de compra e venda do bem.
Na solução de consulta, porém, a Receita entendeu que o benefício não está restrito à venda de equipamento. Pode ser aproveitado também quando há destinação dele na prestação de serviços. Se a prestadora de serviços pode adquirir no mercado o produto final com benefícios e colocá-lo à disposição da operadora sem a necessidade da venda, poderá também adquirir os insumos previstos e fabricar ela mesma o produto final para em seguida disponibilizá-lo para a sua destinação final, mediante a própria prestação dos serviços alusivos ao regime, conclui.
De acordo com a advogada tributarista Patrícia Azevedo, do escritório Kincaid Mendes Vianna, a solução de consulta é positiva por preencher uma lacuna da legislação. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação das normas é sempre literal. Por isso, é importante esse esclarecimento da Receita, afirma.
Na resposta ao contribuinte, o próprio Fisco reconhece a lacuna no artigo 27 da IN nº 1901. Para a Receita, as normas que regulamentam o benefício - Lei nº 13.586, de 2017, e o Decreto nº 9.537, de 2018 - impõem como requisito para a suspensão dos tributos federais apenas a utilização dos bens em produção realizada no Brasil e a utilização do produto final nas atividades do setor de petróleo ou gás natural. Não exigindo, de forma estrita, a venda do produto final para a utilização do benefício, diz o órgão.
Os fabricantes de equipamentos para o setor de petróleo e gás podem aproveitar a desoneração de tributos federais na prestação de serviços a operadoras, com a utilização dos bens que produzem. A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, que o benefício fiscal previsto no regime do Repetro-Industrialização não vale apenas para a venda desses produtos.
A Solução de Consulta nº 82 foi editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento, publicado no dia 2, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país.
Segundo advogados, a posição da Receita é benéfica para o mercado. Muda a forma de contratação. Como o bem não precisa ser vendido, o contrato fica mais barato e simples, explica o advogado Rodrigo Pinheiro, sócio do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel.
A manifestação foi dada em consulta apresentada por um fabricante de equipamentos submarinos. A empresa informou que, além de industrial, presta diversos tipos de serviços - como de cimentação de poços - a empresas de exploração, produção e refino de petróleo.
A dúvida surgiu por causa da previsão do artigo 27 da Instrução Normativa nº 1901, de 2019, que trata do Repetro-Industrialização. Por meio desse regime, o pagamento de quatro tributos federais é suspenso quando o industrial compra ou importa insumos para fabricação de produtos usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural.
O artigo 27 prevê que a suspensão do pagamento dos tributos converte-se em alíquota zero de PIS e Cofins e em isenção do IPI e do Imposto de Importação quando efetivada a venda do produto final às operadoras. A partir dessa regra, o fabricante acabava por firmar dois contratos com as operadoras: um de prestação de serviços e outro de compra e venda do bem.
Na solução de consulta, porém, a Receita entendeu que o benefício não está restrito à venda de equipamento. Pode ser aproveitado também quando há destinação dele na prestação de serviços. Se a prestadora de serviços pode adquirir no mercado o produto final com benefícios e colocá-lo à disposição da operadora sem a necessidade da venda, poderá também adquirir os insumos previstos e fabricar ela mesma o produto final para em seguida disponibilizá-lo para a sua destinação final, mediante a própria prestação dos serviços alusivos ao regime, conclui.
De acordo com a advogada tributarista Patrícia Azevedo, do escritório Kincaid Mendes Vianna, a solução de consulta é positiva por preencher uma lacuna da legislação. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação das normas é sempre literal. Por isso, é importante esse esclarecimento da Receita, afirma.
Na resposta ao contribuinte, o próprio Fisco reconhece a lacuna no artigo 27 da IN nº 1901. Para a Receita, as normas que regulamentam o benefício - Lei nº 13.586, de 2017, e o Decreto nº 9.537, de 2018 - impõem como requisito para a suspensão dos tributos federais apenas a utilização dos bens em produção realizada no Brasil e a utilização do produto final nas atividades do setor de petróleo ou gás natural. Não exigindo, de forma estrita, a venda do produto final para a utilização do benefício, diz o órgão.
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