29/07/2021
STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco
Por Beatriz Olivon De Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na próxima semana, uma questão importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. Os ministros vão analisar a possibilidade de tributação de ganhos obtidos com a correção, pela taxa Selic, de depósitos judiciais ou de valores de restituição de tributos pagos a mais - a chamada repetição de indébito.
A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores. Somam 34% de tributação. Não há uma estimativa oficial sobre o quanto a União deixaria de arrecadar com uma decisão contra a cobrança, já que depende dos valores a serem restituídos em cada processo judicial.
A questão, porém, ganhou importância com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) publicado pelo Valor. E a maior parte, R$ 264,6 bilhões, ainda não foi usada.
O que os ministros vão decidir é se os 34% de IRPJ e CSLL incidem sobre o valor total a receber ou apenas sobre o montante original, excluída a Selic (juros e correção monetária). Quanto mais antiga for a ação, maior será o peso da taxa no volume que o contribuinte tem a recuperar. Em casos com cerca de vinte anos, como alguns do ICMS, advogados estimam que a Selic represente metade do total.
Não há previsão legal expressa para essa tributação. Os contribuintes entendem a Selic como mera correção de valores pagos indevidamente, seja por meio de depósito judicial ou diretamente à União. Já a Receita Federal interpreta que a aplicação da taxa gera acréscimo de capital e, por esse motivo, deve ser tributada. Para o órgão, seriam receitas financeiras que se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou tanto de forma favorável como contrária ao contribuinte. Em 2007, a 1ª Seção decidiu contra a tributação por entender que a Selic tem duas funções: recompor o poder de compra, que seria o fator inflacionário, e funcionar como juros moratórios, como uma indenização à empresa por não ter disponíveis os recursos no período (REsp 436302).
Em 2013, a 1ª Seção permitiu a tributação da Selic. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. E que nos casos de repetição de indébito, pagamentos feitos à União de forma indevida, a Selic seria aplicada como juro de mora e entraria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1138695)
De acordo com estudo feito pelo tributarista Daniel Ávila Thiers Vieira, do escritório Locatelli Advogados, se R$ 100 fossem corrigidos pela Selic desde janeiro de 1995, o contribuinte teria a receber hoje R$ 484 - ou seja, 80% do valor seria referente à aplicação da taxa. As empresas têm potencial de recuperação maior à medida que se antecipam e têm ações tramitando quando o Supremo julga determinado tema, afirma.
O caso que está no STF envolve a siderúrgica Electro Aço Altona (RE 1063187). O recurso é da União para reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)da 4ª Região, que abrange a região Sul do país.
No pedido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cita o entendimento do STJ, de que juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam o que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, por isso, poderiam ser tributados.
Para a PGFN, o assunto é infraconstitucional - ou seja, a última palavra deveria ser a do STJ. Além disso, alega que, se o principal é tributável (devidamente corrigido monetariamente), também é legítima a cobrança da correção e juros, pela regra de que o acessório segue o principal.
O órgão ainda defende haver aumento patrimonial decorrente da remuneração do capital. Tais valores serão somados ao lucro da pessoa jurídica, com todas as repercussões previstas em lei, afirma em nota ao Valor. Atualmente, a PGFN tem mapeadas 2041 ações tramitando sobre o tema.
Pedro Henrique Fontes Fornasaro, advogado que representa a empresa no caso, explica que o TRF não seguiu a decisão do STJ por entender que mesmo que a tributação seja legal, não é constitucional, por não se tratar de renda nova, mas de mera recomposição de valor. Ele considera que os contribuintes já têm um precedente favorável no Supremo, que afastou o Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos pela pessoa física em caso de atraso no pagamento de salário (RE 855091).
O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na próxima semana, uma questão importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do ICMS do PIS e da Cofins. Os ministros vão analisar a possibilidade de tributação de ganhos obtidos com a correção, pela taxa Selic, de depósitos judiciais ou de valores de restituição de tributos pagos a mais - a chamada repetição de indébito.
A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores. Somam 34% de tributação. Não há uma estimativa oficial sobre o quanto a União deixaria de arrecadar com uma decisão contra a cobrança, já que depende dos valores a serem restituídos em cada processo judicial.
A questão, porém, ganhou importância com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) publicado pelo Valor. E a maior parte, R$ 264,6 bilhões, ainda não foi usada.
O que os ministros vão decidir é se os 34% de IRPJ e CSLL incidem sobre o valor total a receber ou apenas sobre o montante original, excluída a Selic (juros e correção monetária). Quanto mais antiga for a ação, maior será o peso da taxa no volume que o contribuinte tem a recuperar. Em casos com cerca de vinte anos, como alguns do ICMS, advogados estimam que a Selic represente metade do total.
Não há previsão legal expressa para essa tributação. Os contribuintes entendem a Selic como mera correção de valores pagos indevidamente, seja por meio de depósito judicial ou diretamente à União. Já a Receita Federal interpreta que a aplicação da taxa gera acréscimo de capital e, por esse motivo, deve ser tributada. Para o órgão, seriam receitas financeiras que se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou tanto de forma favorável como contrária ao contribuinte. Em 2007, a 1ª Seção decidiu contra a tributação por entender que a Selic tem duas funções: recompor o poder de compra, que seria o fator inflacionário, e funcionar como juros moratórios, como uma indenização à empresa por não ter disponíveis os recursos no período (REsp 436302).
Em 2013, a 1ª Seção permitiu a tributação da Selic. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. E que nos casos de repetição de indébito, pagamentos feitos à União de forma indevida, a Selic seria aplicada como juro de mora e entraria na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1138695)
De acordo com estudo feito pelo tributarista Daniel Ávila Thiers Vieira, do escritório Locatelli Advogados, se R$ 100 fossem corrigidos pela Selic desde janeiro de 1995, o contribuinte teria a receber hoje R$ 484 - ou seja, 80% do valor seria referente à aplicação da taxa. As empresas têm potencial de recuperação maior à medida que se antecipam e têm ações tramitando quando o Supremo julga determinado tema, afirma.
O caso que está no STF envolve a siderúrgica Electro Aço Altona (RE 1063187). O recurso é da União para reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)da 4ª Região, que abrange a região Sul do país.
No pedido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cita o entendimento do STJ, de que juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam o que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, por isso, poderiam ser tributados.
Para a PGFN, o assunto é infraconstitucional - ou seja, a última palavra deveria ser a do STJ. Além disso, alega que, se o principal é tributável (devidamente corrigido monetariamente), também é legítima a cobrança da correção e juros, pela regra de que o acessório segue o principal.
O órgão ainda defende haver aumento patrimonial decorrente da remuneração do capital. Tais valores serão somados ao lucro da pessoa jurídica, com todas as repercussões previstas em lei, afirma em nota ao Valor. Atualmente, a PGFN tem mapeadas 2041 ações tramitando sobre o tema.
Pedro Henrique Fontes Fornasaro, advogado que representa a empresa no caso, explica que o TRF não seguiu a decisão do STJ por entender que mesmo que a tributação seja legal, não é constitucional, por não se tratar de renda nova, mas de mera recomposição de valor. Ele considera que os contribuintes já têm um precedente favorável no Supremo, que afastou o Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos pela pessoa física em caso de atraso no pagamento de salário (RE 855091).
30/07/2025
Reforma Tributária – Normas e Estrutura Atual
30/07/2025
Tabelas Fiscais Oficiais - REFORMA TRIBUTÁRIA
08/05/2025
REFORMA TRIBUTARIA
08/05/2025
A Reforma Tributária no Brasil
08/05/2025
A transição para a Reforma Tributária em 2026
10/09/2024
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora
10/09/2024
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais
10/09/2024
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
10/09/2024
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados
04/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
04/09/2024
Gerdau vence no STJ discussão sobre ágio interno
04/09/2024
Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
04/09/2024
STF julga imunidade tributária na importação de vinis de artistas brasileiros
04/09/2024
Secretário da reforma tributária afirma que contadores terão atuação diferente no novo sistema tributário brasileiro
04/09/2024
Sefaz-AM inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro
30/08/2024
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler
30/08/2024
Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
30/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
30/08/2024
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
30/08/2024
Reforma tributária pode encarecer construção civil e imóveis, impactando em empregos e mais
VER TUDO
