16/09/2021
OAB se manifesta a favor de PEC para retirar precatórios do teto de gastos
A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sustenta que o pagamento de precatórios federais não deve se submeter ao teto de gastos. Em nota, a entidade diz que essa é a solução correta e juridicamente responsável para lidar com o problema dos precatórios.
A entidade lembra que precatórios têm baixa previsibilidade e ausência de ingerência do governo federal, mesmas características dos gastos com a Justiça Eleitoral. "Assim como ao Estado não é conferido escolher se vai ou não pagar valores objeto de precatórios, também não lhe é permitido deixar de incorrer nos gastos necessários às eleições. Se aprovada, a proposição do vice-presidente da Câmara evitará a mancha de mal pagador ao país, que decorreria de vias heterodoxas em discussão e evitará, sobretudo, novo atrito institucional que adviria da judicialização do tema", diz trecho da manifestação.
A PEC proposta por Marcelo Ramos altera o artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para retirar da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as despesas com pagamento de condenações judiciais.
A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sustenta que o pagamento de precatórios federais não deve se submeter ao teto de gastos. Em nota, a entidade diz que essa é a solução correta e juridicamente responsável para lidar com o problema dos precatórios.
A entidade lembra que precatórios têm baixa previsibilidade e ausência de ingerência do governo federal, mesmas características dos gastos com a Justiça Eleitoral. "Assim como ao Estado não é conferido escolher se vai ou não pagar valores objeto de precatórios, também não lhe é permitido deixar de incorrer nos gastos necessários às eleições. Se aprovada, a proposição do vice-presidente da Câmara evitará a mancha de mal pagador ao país, que decorreria de vias heterodoxas em discussão e evitará, sobretudo, novo atrito institucional que adviria da judicialização do tema", diz trecho da manifestação.
A PEC proposta por Marcelo Ramos altera o artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para retirar da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as despesas com pagamento de condenações judiciais.
A entidade lembra que precatórios têm baixa previsibilidade e ausência de ingerência do governo federal, mesmas características dos gastos com a Justiça Eleitoral. "Assim como ao Estado não é conferido escolher se vai ou não pagar valores objeto de precatórios, também não lhe é permitido deixar de incorrer nos gastos necessários às eleições. Se aprovada, a proposição do vice-presidente da Câmara evitará a mancha de mal pagador ao país, que decorreria de vias heterodoxas em discussão e evitará, sobretudo, novo atrito institucional que adviria da judicialização do tema", diz trecho da manifestação.
A PEC proposta por Marcelo Ramos altera o artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para retirar da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as despesas com pagamento de condenações judiciais.
A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que sustenta que o pagamento de precatórios federais não deve se submeter ao teto de gastos. Em nota, a entidade diz que essa é a solução correta e juridicamente responsável para lidar com o problema dos precatórios.
A entidade lembra que precatórios têm baixa previsibilidade e ausência de ingerência do governo federal, mesmas características dos gastos com a Justiça Eleitoral. "Assim como ao Estado não é conferido escolher se vai ou não pagar valores objeto de precatórios, também não lhe é permitido deixar de incorrer nos gastos necessários às eleições. Se aprovada, a proposição do vice-presidente da Câmara evitará a mancha de mal pagador ao país, que decorreria de vias heterodoxas em discussão e evitará, sobretudo, novo atrito institucional que adviria da judicialização do tema", diz trecho da manifestação.
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