16/09/2021
Data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco, diz STJ
Por Danilo Vital
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaração destes ao Fisco, não a mera apuração de sua existência.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais créditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis.
No artigo 2º, parágrafo 7º e inciso II, a norma estabeleceu que valores correspondentes a multa e juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderiam ser liquidados pela utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios ou de terceiros, desde que declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999.
O Decreto 3.431/2000, que regulamenta o Refis, apenas repetiu a previsão no artigo 5º, parágrafo 6º, inciso II, alínea "c".
A empresa defendeu a interpretação de que essa data limite é a de apuração dos referidos créditos, posição refutada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A corte entendeu que o período previsto trata do prazo para a entrega da declaração do IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998, e não do período-base para apuração dos prejuízos e bases negativas.
A 1ª Turma do STJ manteve o acórdão, conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria. "Na hipótese, o crédito não foi declarado à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999, o que foi realizado apenas no ano 2000. Não pode ser aproveitado, pois em desacordo com estabelecido pela lei", concluiu.
REsp 1.452.036
Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaração destes ao Fisco, não a mera apuração de sua existência.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais créditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis.
No artigo 2º, parágrafo 7º e inciso II, a norma estabeleceu que valores correspondentes a multa e juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderiam ser liquidados pela utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios ou de terceiros, desde que declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999.
O Decreto 3.431/2000, que regulamenta o Refis, apenas repetiu a previsão no artigo 5º, parágrafo 6º, inciso II, alínea "c".
A empresa defendeu a interpretação de que essa data limite é a de apuração dos referidos créditos, posição refutada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A corte entendeu que o período previsto trata do prazo para a entrega da declaração do IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998, e não do período-base para apuração dos prejuízos e bases negativas.
A 1ª Turma do STJ manteve o acórdão, conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria. "Na hipótese, o crédito não foi declarado à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999, o que foi realizado apenas no ano 2000. Não pode ser aproveitado, pois em desacordo com estabelecido pela lei", concluiu.
REsp 1.452.036
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