Content

Artigos
Home Artigos Comissão aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026

17/09/2021

Comissão aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

De acordo com o relator, deputado Jerônimo Goergen, a extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, já que agravaria custos de contração para setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção.

“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.

Desoneração da folha
Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cofins-Importação
A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho. Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.

Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.

DANIELLE NADER
Jornalista
27/03/2024
Contribuintes têm menos de uma semana para aderir ao edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
27/03/2024
TJ-PI anula auto de infração por uso irregular de dados de contribuinte
27/03/2024
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
27/03/2024
Alexandre valida pejotização e anula autuação de R$ 25 milhões da Receita
27/03/2024
Receita nega créditos de PIS e Cofins por custos com reciclagem
27/03/2024
Carf anula mais de R$ 1 bilhão em autos de infração da Rede D’Or por pejotização
26/03/2024
Receita Federal abre consulta a lote residual de restituição do IRPF nesta quinta-feira (21)
26/03/2024
IRPF 2024: Receita Federal facilita doações durante o preenchimento da declaração
26/03/2024
MEI: como o lucro do seu negócio deve ser declarado no Imposto de Renda
26/03/2024
Como declarar o saque do FGTS no Imposto de Renda 2024
26/03/2024
Imposto de Renda 2024: conheça 7 informações que podem levar o contribuinte para a malha fina
26/03/2024
Modulações do STJ em temas tributários ligam alerta para contribuintes
26/03/2024
Supremo suspende cobrança de IPVA de veículos da Infraero em Alagoas
26/03/2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
26/03/2024
Fim do limite para contribuições ao Sistema S tem impacto maior em grandes empregadores
26/03/2024
STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição
26/03/2024
Supremo Tribunal Federal decide contra revisão da vida toda em aposentadorias do INSS
26/03/2024
Contador descobre fraude milionária e denuncia esquema criminoso de consultoria tributária
16/03/2024
Liminar mantém milhares de empresas no Perse
16/03/2024
STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S
VER TUDO
Por Eng
Seu Pedido
0

Você não tem itens
no seu pedido

Continuar Comprando