23/09/2021
TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal
Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no polo passivo de uma execução fiscal, proposta pelo município de Taboão da Serra, em razão da não comprovação da alegada ilegitimidade.
O município ajuizou a execução fiscal contra o devedor por dívidas de IPTU. O devedor, então, apresentou exceção de pré-executividade alegando ter vendido o imóvel em 1979 e que, por essa razão, não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal.
O juízo de primeira instância acolheu a exceção oposta pelo devedor e reconheceu sua ilegitimidade passiva. O município recorreu ao TJ-SP e apontou divergências entre os dados descritos no documento apresentado pelo executado e as informações do imóvel descrito na CDA.
A turma julgadora deu provimento ao recurso do município e concordou com a tese de que há problemas na qualificação do imóvel. Segundo o relator, desembargador João Alberto Pezarini, os documentos juntados aos autos diferem daquele descrito na inicial executiva.
"A execução tem por objeto cobrança de IPTU incidente sobre imóvel com a seguinte descrição (...) Contudo, a matrícula juntada pelo excipiente descreve outro imóvel. Assim, não comprovada a alegada ilegitimidade do excipiente. De rigor, portanto, a rejeição da exceção de pré-executividade", afirmou.
Segundo o procurador do município, Richard Bassan, ao reformar a decisão de primeiro grau, o TJ-SP afastou o error in judicando com relação à apreciação dos documentos apresentados pelo devedor. "Desse modo, por não demonstrar de plano que não é parte ilegítima para figurar nos autos de execução fiscal e por não admitir dilação probatória neste estreito instrumento, devia ser rejeitada a exceção oposta", afirmou.
2155657-66.2021.8.26.0000
O município ajuizou a execução fiscal contra o devedor por dívidas de IPTU. O devedor, então, apresentou exceção de pré-executividade alegando ter vendido o imóvel em 1979 e que, por essa razão, não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal.
O juízo de primeira instância acolheu a exceção oposta pelo devedor e reconheceu sua ilegitimidade passiva. O município recorreu ao TJ-SP e apontou divergências entre os dados descritos no documento apresentado pelo executado e as informações do imóvel descrito na CDA.
A turma julgadora deu provimento ao recurso do município e concordou com a tese de que há problemas na qualificação do imóvel. Segundo o relator, desembargador João Alberto Pezarini, os documentos juntados aos autos diferem daquele descrito na inicial executiva.
"A execução tem por objeto cobrança de IPTU incidente sobre imóvel com a seguinte descrição (...) Contudo, a matrícula juntada pelo excipiente descreve outro imóvel. Assim, não comprovada a alegada ilegitimidade do excipiente. De rigor, portanto, a rejeição da exceção de pré-executividade", afirmou.
Segundo o procurador do município, Richard Bassan, ao reformar a decisão de primeiro grau, o TJ-SP afastou o error in judicando com relação à apreciação dos documentos apresentados pelo devedor. "Desse modo, por não demonstrar de plano que não é parte ilegítima para figurar nos autos de execução fiscal e por não admitir dilação probatória neste estreito instrumento, devia ser rejeitada a exceção oposta", afirmou.
2155657-66.2021.8.26.0000
30/07/2025
Reforma Tributária – Normas e Estrutura Atual
30/07/2025
Tabelas Fiscais Oficiais - REFORMA TRIBUTÁRIA
08/05/2025
REFORMA TRIBUTARIA
08/05/2025
A Reforma Tributária no Brasil
08/05/2025
A transição para a Reforma Tributária em 2026
10/09/2024
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora
10/09/2024
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais
10/09/2024
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
10/09/2024
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados
04/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
04/09/2024
Gerdau vence no STJ discussão sobre ágio interno
04/09/2024
Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
04/09/2024
STF julga imunidade tributária na importação de vinis de artistas brasileiros
04/09/2024
Secretário da reforma tributária afirma que contadores terão atuação diferente no novo sistema tributário brasileiro
04/09/2024
Sefaz-AM inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro
30/08/2024
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler
30/08/2024
Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
30/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
30/08/2024
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
30/08/2024
Reforma tributária pode encarecer construção civil e imóveis, impactando em empregos e mais
VER TUDO
