16/10/2021
Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em recuperação
Por Joice Bacelo Do Rio
Empresas em recuperação judicial que têm dívidas tributárias estão com dificuldade de manter os seus processos. Tribunais de pelo menos três Estados - São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná - mudaram a jurisprudência e, agora, exigem a apresentação do documento de regularidade fiscal para que o procedimento tenha continuidade.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), além disso, alguns ministros estão validando decisões proferidas por juízes de varas de execuções fiscais que permitiram a penhora ou o bloqueio de bens das devedoras.
Essas situações, até bem pouco tempo, eram raramente vistas no Judiciário. A mudança deve-se, em grande parte, à nova Lei de Recuperações e Falências (nº 14.112/2020), que entrou em vigor em janeiro e começa a ser discutida nos tribunais.
Empresas em recuperação judicial acumulam um volume enorme de dívidas tributárias. Só com a União são cerca de R$ 170 bilhões, segundo levantamento atualizado em abril pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse total, uma parcela baixa, de R$ 24,2 bilhões, está em situação regular - o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo.
A apresentação da certidão fiscal (CND) sempre constou em lei - desde 2005 - como um dos requisitos ao processo de recuperação. Mas essa regra era flexibilizada com o argumento de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em crise.
Com a nova lei, porém, essa argumentação deixa de existir. As empresas em recuperação agora têm opções. Podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses.
Além disso, passaram a ter mais vantagens, com a vigência da nova lei, nas chamadas transações tributárias. Elas podem, por exemplo, pagar as suas dívidas em até 120 meses e com até 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no máximo, 50% e o parcelamento em até 84 vezes.
Os desembargadores têm levado essa mudança em consideração e atendido os pedidos da União contra as decisões de primeira instância que permitiram o processo de recuperação judicial sem a certidão fiscal. Pelo menos 34 recursos foram apresentados desde que a nova lei entrou em vigor.
A primeira decisão sobre esse tema no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi proferida, recentemente e de forma unânime, pela 2ª Câmara de Direito Empresarial. Os desembargadores deram prazo de 60 dias para a empresa comprovar a regularidade - por meio de liquidação ou parcelamento das dívidas perante a Fazenda Nacional. Caso contrário, disseram, a companhia terá a falência decretada.
Havendo legislação aplicável, não há como o Poder Judiciário decidir contrariamente, afirma o relator, desembargador Ricardo Negrão, em seu voto (processo nº 2248841-13.2020.8.26.0000).
A empresa afetada nesse caso é a Maralog Distribuição, com sede em Catanduva, no interior do Estado. A PGFN informou, no recurso apresentado aos desembargadores, que a companhia acumula mais de R$ 58 milhões em dívidas com a União.
Exigir a CND nesse caso foi um grande perde perde, critica Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, que atua para a companhia. Ele diz que o dinheiro da venda de ativos estava disponível para pagamento de todo o passivo trabalhista e extraconcursal (credores não sujeitos ao processo de recuperação). Mandel chama a atenção que, na falência, esses credores têm preferência de recebimento. Eles vêm antes do Fisco.
O TJ-SP tem duas câmaras de Direito Empresarial. A 1ª deve se manifestar pela primeira vez sobre esse tema na próxima quarta-feira. O processo que está em pauta envolve a Ellc Máquinas e Equipamentos e tem como relator o desembargador Cesar Ciampolini (processo nº 1059817-42.2018.8.26.0100).
Recentemente, em decisão monocrática, num outro caso, Ciampolini atendeu pedido da União. Ele suspendeu o cumprimento do plano de recuperação da Ponto Final Participações e Empreendimentos - empresa ligada ao Grupo Davene. A companhia ficou impedida de pagar os credores quirografários e de vender ativos.
Segundo a PGFN informa no processo, a empresa deve mais de R$ 170 milhões. A decisão de Ciampolini foi dada em caráter liminar, até que a Câmara julgue o caso (processo nº 2215483-23.2021.8.26.0000).
Luiz Deoclécio, diretor da OnBehalf, que atua como administrador judicial nesse caso, diz que existe discussão sobre formação de grupo econômico e dívidas tributárias que seriam de outras empresas. É uma decisão para se acompanhar, diz.
Em relação ao mercado, como um todo, acrescenta, é pouco provável que as devedoras consigam seguir adiante sem ao menos demonstrar que a dívida tributária está organizada e dentro do seu plano de recuperação.
No Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Hotéis Othon foi afetada. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível, em decisão unânime, interromperam o processo de recuperação por conta das dívidas tributárias. A União afirma, no processo, que são R$ 770 milhões (processo nº 0046087-14.2020.8.19.0000).
O advogado Yamba Souza Lanna, que atua para a rede, afirma que a empresa havia procurado a PGFN antes da decisão e está negociando uma transação fiscal. Estamos convictos de que a melhor interpretação sobre a matéria não é a de impor a ferro e fogo a exigência de CND, diz ele, acrescentado que a decisão do tribunal atrasou a execução do plano, adiando importantes medidas de reestruturação.
Para o advogado, a mudança na jurisprudência trata só de uma ponta do problema, as dívidas federais, e mesmo nessa esfera, acrescenta, ainda existem gargalos relevantes. Como a exigência de quitar o FGTS fora daquelas condições especiais.
A virada na jurisprudência está sendo confirmada com a nova lei, mas antes - durante o ano de 2020 - já havia sinalização de que isso poderia ocorrer. A PGFN vinha fazendo um trabalho forte, principalmente nos tribunais superiores, desde que as transações tributárias passaram a ser permitidas.
Em setembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), levou essa argumentação em conta e reverteu uma decisão do STJ que permitia a recuperação judicial de uma empresa sem certidão fiscal. Foi uma liminar e durou pouco. Acabou sendo suspensa pelo ministro Dias Toffoli, que assumiu a relatoria do caso com a ida de Fux para a presidência.
Entre uma decisão e outra, no entanto, o Tribunal do Paraná (TJ-PR), decidiu o tema. O julgamento ocorreu no Órgão Especial por meio de um incidente de arguição de inconstitucionalidade (processo nº 0048778-19.2019.8.16.0000).
No STJ, ainda não há notícias de que se esteja exigindo a certidão fiscal. Mas se vê um outro efeito da nova lei: a validação de decisões de juízes das varas de execução fiscal - o que também tem forte impacto sobre as empresas em recuperação.
Antes, nos casos de constrição de bens, a empresa recorria à Corte, por meio de conflito de competência, e os ministros invalidavam esses atos. Afirmavam que somente o juiz da recuperação judicial, na Justiça Estadual, poderia decidir sobre essas questões.
Essa discussão existe porque as dívidas fiscais não são tratadas na recuperação judicial. A cobrança é feita por meio de uma via própria - a execução fiscal. Ocorre que muitas das vezes há interferência do juízo universal. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares ou pelo bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.
A nova lei, no entanto, trouxe um regramento específico sobre isso. O parágrafo 7-B do artigo 6º permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação e determina que o juiz da recuperação só poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição.
Os ministros têm levado esse dispositivo em conta para, agora, validar os atos da Justiça Federal. O que se tem, por enquanto, são decisões proferidas de forma monocrática. Uma delas, entre as mais recentes, é do ministro Antonio Carlos Ferreira (CC 182740). Há decisões semelhantes proferidas pela ministra Isabel Gallotti (CC 181335) e também pelo ministro Marco Aurélio Bellizze (CC 181302).
A jurisprudência está se inclinando para reconhecer que não há conflito antes da necessária cooperação judicial entre o juiz da execução e da recuperação judicial, diz o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ.
O procurador Filipe Aguiar, chefe de Defesa Nacional na 5ª Região, afirma que a Fazenda Nacional busca a preservação da atividade empresarial viável e dos benefícios sociais dela decorrentes através do equacionamento do passivo, inclusive fiscal.
Ele diz que o risco de prosseguimento das execuções fiscais, se não houver negociação em curso, e no momento da homologação do plano de recuperação, com a exigência de regularidade fiscal, são relevantes incentivos para que se busque atingir esses objetivos, e inibem tentativas de fraude e de desvirtuação do instituto da recuperação judicial.
Empresas em recuperação judicial que têm dívidas tributárias estão com dificuldade de manter os seus processos. Tribunais de pelo menos três Estados - São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná - mudaram a jurisprudência e, agora, exigem a apresentação do documento de regularidade fiscal para que o procedimento tenha continuidade.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), além disso, alguns ministros estão validando decisões proferidas por juízes de varas de execuções fiscais que permitiram a penhora ou o bloqueio de bens das devedoras.
Essas situações, até bem pouco tempo, eram raramente vistas no Judiciário. A mudança deve-se, em grande parte, à nova Lei de Recuperações e Falências (nº 14.112/2020), que entrou em vigor em janeiro e começa a ser discutida nos tribunais.
Empresas em recuperação judicial acumulam um volume enorme de dívidas tributárias. Só com a União são cerca de R$ 170 bilhões, segundo levantamento atualizado em abril pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse total, uma parcela baixa, de R$ 24,2 bilhões, está em situação regular - o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo.
A apresentação da certidão fiscal (CND) sempre constou em lei - desde 2005 - como um dos requisitos ao processo de recuperação. Mas essa regra era flexibilizada com o argumento de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em crise.
Com a nova lei, porém, essa argumentação deixa de existir. As empresas em recuperação agora têm opções. Podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses.
Além disso, passaram a ter mais vantagens, com a vigência da nova lei, nas chamadas transações tributárias. Elas podem, por exemplo, pagar as suas dívidas em até 120 meses e com até 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no máximo, 50% e o parcelamento em até 84 vezes.
Os desembargadores têm levado essa mudança em consideração e atendido os pedidos da União contra as decisões de primeira instância que permitiram o processo de recuperação judicial sem a certidão fiscal. Pelo menos 34 recursos foram apresentados desde que a nova lei entrou em vigor.
A primeira decisão sobre esse tema no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi proferida, recentemente e de forma unânime, pela 2ª Câmara de Direito Empresarial. Os desembargadores deram prazo de 60 dias para a empresa comprovar a regularidade - por meio de liquidação ou parcelamento das dívidas perante a Fazenda Nacional. Caso contrário, disseram, a companhia terá a falência decretada.
Havendo legislação aplicável, não há como o Poder Judiciário decidir contrariamente, afirma o relator, desembargador Ricardo Negrão, em seu voto (processo nº 2248841-13.2020.8.26.0000).
A empresa afetada nesse caso é a Maralog Distribuição, com sede em Catanduva, no interior do Estado. A PGFN informou, no recurso apresentado aos desembargadores, que a companhia acumula mais de R$ 58 milhões em dívidas com a União.
Exigir a CND nesse caso foi um grande perde perde, critica Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, que atua para a companhia. Ele diz que o dinheiro da venda de ativos estava disponível para pagamento de todo o passivo trabalhista e extraconcursal (credores não sujeitos ao processo de recuperação). Mandel chama a atenção que, na falência, esses credores têm preferência de recebimento. Eles vêm antes do Fisco.
O TJ-SP tem duas câmaras de Direito Empresarial. A 1ª deve se manifestar pela primeira vez sobre esse tema na próxima quarta-feira. O processo que está em pauta envolve a Ellc Máquinas e Equipamentos e tem como relator o desembargador Cesar Ciampolini (processo nº 1059817-42.2018.8.26.0100).
Recentemente, em decisão monocrática, num outro caso, Ciampolini atendeu pedido da União. Ele suspendeu o cumprimento do plano de recuperação da Ponto Final Participações e Empreendimentos - empresa ligada ao Grupo Davene. A companhia ficou impedida de pagar os credores quirografários e de vender ativos.
Segundo a PGFN informa no processo, a empresa deve mais de R$ 170 milhões. A decisão de Ciampolini foi dada em caráter liminar, até que a Câmara julgue o caso (processo nº 2215483-23.2021.8.26.0000).
Luiz Deoclécio, diretor da OnBehalf, que atua como administrador judicial nesse caso, diz que existe discussão sobre formação de grupo econômico e dívidas tributárias que seriam de outras empresas. É uma decisão para se acompanhar, diz.
Em relação ao mercado, como um todo, acrescenta, é pouco provável que as devedoras consigam seguir adiante sem ao menos demonstrar que a dívida tributária está organizada e dentro do seu plano de recuperação.
No Rio de Janeiro (TJ-RJ), a Hotéis Othon foi afetada. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível, em decisão unânime, interromperam o processo de recuperação por conta das dívidas tributárias. A União afirma, no processo, que são R$ 770 milhões (processo nº 0046087-14.2020.8.19.0000).
O advogado Yamba Souza Lanna, que atua para a rede, afirma que a empresa havia procurado a PGFN antes da decisão e está negociando uma transação fiscal. Estamos convictos de que a melhor interpretação sobre a matéria não é a de impor a ferro e fogo a exigência de CND, diz ele, acrescentado que a decisão do tribunal atrasou a execução do plano, adiando importantes medidas de reestruturação.
Para o advogado, a mudança na jurisprudência trata só de uma ponta do problema, as dívidas federais, e mesmo nessa esfera, acrescenta, ainda existem gargalos relevantes. Como a exigência de quitar o FGTS fora daquelas condições especiais.
A virada na jurisprudência está sendo confirmada com a nova lei, mas antes - durante o ano de 2020 - já havia sinalização de que isso poderia ocorrer. A PGFN vinha fazendo um trabalho forte, principalmente nos tribunais superiores, desde que as transações tributárias passaram a ser permitidas.
Em setembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), levou essa argumentação em conta e reverteu uma decisão do STJ que permitia a recuperação judicial de uma empresa sem certidão fiscal. Foi uma liminar e durou pouco. Acabou sendo suspensa pelo ministro Dias Toffoli, que assumiu a relatoria do caso com a ida de Fux para a presidência.
Entre uma decisão e outra, no entanto, o Tribunal do Paraná (TJ-PR), decidiu o tema. O julgamento ocorreu no Órgão Especial por meio de um incidente de arguição de inconstitucionalidade (processo nº 0048778-19.2019.8.16.0000).
No STJ, ainda não há notícias de que se esteja exigindo a certidão fiscal. Mas se vê um outro efeito da nova lei: a validação de decisões de juízes das varas de execução fiscal - o que também tem forte impacto sobre as empresas em recuperação.
Antes, nos casos de constrição de bens, a empresa recorria à Corte, por meio de conflito de competência, e os ministros invalidavam esses atos. Afirmavam que somente o juiz da recuperação judicial, na Justiça Estadual, poderia decidir sobre essas questões.
Essa discussão existe porque as dívidas fiscais não são tratadas na recuperação judicial. A cobrança é feita por meio de uma via própria - a execução fiscal. Ocorre que muitas das vezes há interferência do juízo universal. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares ou pelo bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.
A nova lei, no entanto, trouxe um regramento específico sobre isso. O parágrafo 7-B do artigo 6º permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação e determina que o juiz da recuperação só poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição.
Os ministros têm levado esse dispositivo em conta para, agora, validar os atos da Justiça Federal. O que se tem, por enquanto, são decisões proferidas de forma monocrática. Uma delas, entre as mais recentes, é do ministro Antonio Carlos Ferreira (CC 182740). Há decisões semelhantes proferidas pela ministra Isabel Gallotti (CC 181335) e também pelo ministro Marco Aurélio Bellizze (CC 181302).
A jurisprudência está se inclinando para reconhecer que não há conflito antes da necessária cooperação judicial entre o juiz da execução e da recuperação judicial, diz o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do Núcleo de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ.
O procurador Filipe Aguiar, chefe de Defesa Nacional na 5ª Região, afirma que a Fazenda Nacional busca a preservação da atividade empresarial viável e dos benefícios sociais dela decorrentes através do equacionamento do passivo, inclusive fiscal.
Ele diz que o risco de prosseguimento das execuções fiscais, se não houver negociação em curso, e no momento da homologação do plano de recuperação, com a exigência de regularidade fiscal, são relevantes incentivos para que se busque atingir esses objetivos, e inibem tentativas de fraude e de desvirtuação do instituto da recuperação judicial.
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