Home
Artigos
Cadin: Câmara analisará projeto que suspende inscrição de pequenas empresas durante a pandemia
23/10/2021
Cadin: Câmara analisará projeto que suspende inscrição de pequenas empresas durante a pandemia
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.585/2021, que suspende temporariamente, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin devido a crise econômica provocada pela pandemia de Coronavírus.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
O projeto já foi aprovado pelo Senado, e agora, retorna para análise da Câmara dos Deputados.
A gente precisa prestigiar cada vez mais as pequenas e médias empresas, que vão precisar de muito apoio, ressaltou Izalci Lucas, que elogiou a aprovação do texto.
Suspensão do Cadin
O texto prevê que, até seis meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), ficam suspensas as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin.
A suspensão da inscrição no Cadin não será aplicável nas seguintes hipóteses: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.
A suspensão da inscrição não impede eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade de tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.
Queda no faturamento
Autor do projeto, o senador Wellington Fagundes afirma que o cadastramento no Cadin inviabiliza a continuidade do negócio, tornando mais difícil o acesso ao crédito.
O senador cita levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), segundo o qual 92% das microempresas e empresas de pequeno porte têm dívidas em mora em decorrência da queda no faturamento causada pela pandemia da covid-19. Por outro lado, entre as que estão com os pagamentos em dia, o número seria de 73%.
De acordo com essa pesquisa, divulgada em março, as empresas com dívidas em atraso seriam as que mais apresentaram piora do faturamento em 2020, em comparação a 2019. Nesse grupo, 79% teriam contabilizado faturamento anual pior que o de 2019. Entre as empresas adimplentes, esse percentual seria de 59%. As dívidas em atraso concorrem para uma maior recusa dos bancos na concessão de empréstimo. Fagundes destaca que, desse modo, dentre os donos de pequenos negócios com pagamentos em dia, 58% teriam obtido êxito na tentativa, mas entre os empreendedores inadimplentes somente 25% teriam obtido empréstimo.
Em seu relatório, Daniella Ribeiro também citou informações apresentadas pelo Sebrae, segundo as quais a pandemia alterou o funcionamento de mais de cinco milhões de pequenas e microempresas no país, ou cerca de um terço do total.
Além disso, segundo o levantamento, outras 10 milhões de pequenas e microempresas tiveram que interromper temporariamente suas atividades, ou quase dois terços do total. Quanto à situação econômica, a maior parte das pequenas e microempresas informou que sua situação econômica já não era "confortável" antes da pandemia, que veio a agravar esse quadro.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
O projeto já foi aprovado pelo Senado, e agora, retorna para análise da Câmara dos Deputados.
A gente precisa prestigiar cada vez mais as pequenas e médias empresas, que vão precisar de muito apoio, ressaltou Izalci Lucas, que elogiou a aprovação do texto.
Suspensão do Cadin
O texto prevê que, até seis meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), ficam suspensas as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin.
A suspensão da inscrição no Cadin não será aplicável nas seguintes hipóteses: não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; omissão na apresentação de contas; ou rejeição das contas apresentadas.
A suspensão da inscrição não impede eventual ação de execução fiscal e tampouco afeta a exigibilidade de tributo. Trata-se somente de suspender a inscrição em cadastro informativo, como forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.
Queda no faturamento
Autor do projeto, o senador Wellington Fagundes afirma que o cadastramento no Cadin inviabiliza a continuidade do negócio, tornando mais difícil o acesso ao crédito.
O senador cita levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), segundo o qual 92% das microempresas e empresas de pequeno porte têm dívidas em mora em decorrência da queda no faturamento causada pela pandemia da covid-19. Por outro lado, entre as que estão com os pagamentos em dia, o número seria de 73%.
De acordo com essa pesquisa, divulgada em março, as empresas com dívidas em atraso seriam as que mais apresentaram piora do faturamento em 2020, em comparação a 2019. Nesse grupo, 79% teriam contabilizado faturamento anual pior que o de 2019. Entre as empresas adimplentes, esse percentual seria de 59%. As dívidas em atraso concorrem para uma maior recusa dos bancos na concessão de empréstimo. Fagundes destaca que, desse modo, dentre os donos de pequenos negócios com pagamentos em dia, 58% teriam obtido êxito na tentativa, mas entre os empreendedores inadimplentes somente 25% teriam obtido empréstimo.
Em seu relatório, Daniella Ribeiro também citou informações apresentadas pelo Sebrae, segundo as quais a pandemia alterou o funcionamento de mais de cinco milhões de pequenas e microempresas no país, ou cerca de um terço do total.
Além disso, segundo o levantamento, outras 10 milhões de pequenas e microempresas tiveram que interromper temporariamente suas atividades, ou quase dois terços do total. Quanto à situação econômica, a maior parte das pequenas e microempresas informou que sua situação econômica já não era "confortável" antes da pandemia, que veio a agravar esse quadro.
30/07/2025
Reforma Tributária – Normas e Estrutura Atual
30/07/2025
Tabelas Fiscais Oficiais - REFORMA TRIBUTÁRIA
08/05/2025
REFORMA TRIBUTARIA
08/05/2025
A Reforma Tributária no Brasil
08/05/2025
A transição para a Reforma Tributária em 2026
10/09/2024
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora
10/09/2024
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais
10/09/2024
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
10/09/2024
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados
04/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
04/09/2024
Gerdau vence no STJ discussão sobre ágio interno
04/09/2024
Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
04/09/2024
STF julga imunidade tributária na importação de vinis de artistas brasileiros
04/09/2024
Secretário da reforma tributária afirma que contadores terão atuação diferente no novo sistema tributário brasileiro
04/09/2024
Sefaz-AM inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro
30/08/2024
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler
30/08/2024
Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
30/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
30/08/2024
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
30/08/2024
Reforma tributária pode encarecer construção civil e imóveis, impactando em empregos e mais
VER TUDO
