18/12/2021
Refis: Câmara aprova parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas
Nesta quinta-feira (16), durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial.
O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), inclusive em recuperação judicial, permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas vencidas até o mês anterior à entrada em vigor da lei.
Condições Refis
O prazo de pagamento do Refis é de até 180 meses (15 anos) após o pagamento da entrada, sem redução nos acréscimos legais.
A entrada do parcelamento poderá ser paga em oito parcelas e será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Após quitar a entrada, sobre o saldo remanescente haverá redução das multas e juros proporcionalmente à queda de faturamento.
Segundo o relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto teve aval do Ministério da Economia e há discussão sobre veto a apenas um artigo.
A possibilidade de veto é só sobre a entrada no Refis das empresas que não tiveram queda de faturamento. Mas essa seria uma fatia muito pequena entre as micro e pequenas empresas, afirmou.
DANIELLE NADER
Jornalista
O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), inclusive em recuperação judicial, permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas vencidas até o mês anterior à entrada em vigor da lei.
Condições Refis
O prazo de pagamento do Refis é de até 180 meses (15 anos) após o pagamento da entrada, sem redução nos acréscimos legais.
A entrada do parcelamento poderá ser paga em oito parcelas e será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Após quitar a entrada, sobre o saldo remanescente haverá redução das multas e juros proporcionalmente à queda de faturamento.
Segundo o relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto teve aval do Ministério da Economia e há discussão sobre veto a apenas um artigo.
A possibilidade de veto é só sobre a entrada no Refis das empresas que não tiveram queda de faturamento. Mas essa seria uma fatia muito pequena entre as micro e pequenas empresas, afirmou.
DANIELLE NADER
Jornalista
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