18/12/2021
Refis: Câmara aprova parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas
Nesta quinta-feira (16), durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial.
O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), inclusive em recuperação judicial, permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas vencidas até o mês anterior à entrada em vigor da lei.
Condições Refis
O prazo de pagamento do Refis é de até 180 meses (15 anos) após o pagamento da entrada, sem redução nos acréscimos legais.
A entrada do parcelamento poderá ser paga em oito parcelas e será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Após quitar a entrada, sobre o saldo remanescente haverá redução das multas e juros proporcionalmente à queda de faturamento.
Segundo o relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto teve aval do Ministério da Economia e há discussão sobre veto a apenas um artigo.
A possibilidade de veto é só sobre a entrada no Refis das empresas que não tiveram queda de faturamento. Mas essa seria uma fatia muito pequena entre as micro e pequenas empresas, afirmou.
DANIELLE NADER
Jornalista
O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs), inclusive em recuperação judicial, permitirá a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas vencidas até o mês anterior à entrada em vigor da lei.
Condições Refis
O prazo de pagamento do Refis é de até 180 meses (15 anos) após o pagamento da entrada, sem redução nos acréscimos legais.
A entrada do parcelamento poderá ser paga em oito parcelas e será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Após quitar a entrada, sobre o saldo remanescente haverá redução das multas e juros proporcionalmente à queda de faturamento.
Segundo o relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto teve aval do Ministério da Economia e há discussão sobre veto a apenas um artigo.
A possibilidade de veto é só sobre a entrada no Refis das empresas que não tiveram queda de faturamento. Mas essa seria uma fatia muito pequena entre as micro e pequenas empresas, afirmou.
DANIELLE NADER
Jornalista
20/04/2024
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal
20/04/2024
Carf permite dedução de multa de leniência do cálculo do IRPJ
20/04/2024
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
20/04/2024
Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
20/04/2024
STJ julga validade de penhora de faturamento
16/04/2024
Estudo mostra que menos da metade das empresas analisou impactos da reforma
16/04/2024
ArcelorMittal e a CSN perdem casos de ágio no Carf
16/04/2024
STF possibilita cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre locação de bens
16/04/2024
Carf autoriza dedução de furto de energia do cálculo do IRPJ
14/04/2024
Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal começa dia (10)
14/04/2024
Estados devem discutir aumento de alíquota do ICMS do Remessa Conforme
14/04/2024
650 mil MPEs migraram para o Simples Nacional em 2024; veja o que muda
14/04/2024
Publicada Instrução Normativa que altera diretrizes tributárias e previdenciárias
13/04/2024
IRPF 2024: benefícios como vale-refeição ou alimentação devem ser declarados?
13/04/2024
Apostas esportivas: confira regras para declaração dos valores no IRPF 2024
13/04/2024
SPED disponibiliza EFD ICMS IPI versão 4.0.3 com alterações
10/04/2024
São Paulo reduz correção de dívidas tributárias
10/04/2024
São Paulo arrecada R$ 1 bi de devedores contumazes em 2023
10/04/2024
TJSP vai definir qual município pode cobrar ISS de 2018
10/04/2024
CNJ firma parceria para facilitar a extinção de 300 mil execuções fiscais
VER TUDO
