21/12/2021
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e do polo passivo da execução fiscal.
O contador entrou com uma ação declaratória de nulidade contra auto de infração do estado no qual foi incluído como corresponsável pelos débitos de uma empresa de materiais elétricos. O ente federado alegava que a inclusão do contador como devedor solidário é prevista na legislação tributária.
O juiz Avenir Passo de Oliveira destacou que o STF, em recente decisão prolatada na ação direta de inconstitucionalidade 6.284, declarou que o artigo 45, incisos XII-A, XIII e parágrafo 2º do Código Tributário do estado de Goiás é inconstitucional, pois amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações a legislação tributária de forma diversa do que dispõe o CTN e, por consequência, invade a competência do legislador complementar federal.
"Logo, como o fundamento jurídico que deu respaldo à inclusão do contador como corresponsável foi declarado inconstitucional pelo STF, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva com a sua consequente exclusão do título executivo decorrente do auto de infração no qual figura como devedor solidário, é medida que se impõe", concluiu o magistrado.
Para Gabriel Cosme de Azevedo, advogado do escritório Bento Muniz Advocacia, um dos responsáveis por representar o contador no processo, essa decisão traz uma garantia fundamental de respeito ao equilíbrio dos entes federados, bem como ratifica o caráter de prestação de serviço autônomo da profissão de contador.
"A lei estadual, hoje inconstitucional, invadiu os critérios de competência legislativa federal, sendo que as hipóteses de responsabilização já estão previstas no Código Tributário Nacional, artigos 134 e 135", ressaltou.
Luciano De Biasi, contador e sócio da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, afirmou que a decisão do STF eliminou o risco a que estavam submetidos profissionais de diferentes áreas. "A legislação de Goiás, considerada inconstitucional, impunha que contadores, economistas e até advogados poderiam responder solidariamente, inclusive com seus bens pessoais, por operações fraudulentas contra a ordem tributária determinadas pelos administradores, que seriam os responsáveis e os beneficiados pela sonegação fiscal."
"Antes do entendimento do STF, o contador poderia vir a ser arrolado como responsável solidário por dívidas tributárias por práticas heterodoxas de seus patrões. Não cabe ao profissional de contabilidade a decisão sobre os rumos da companhia", reforçou De Biasi.
O contador entrou com uma ação declaratória de nulidade contra auto de infração do estado no qual foi incluído como corresponsável pelos débitos de uma empresa de materiais elétricos. O ente federado alegava que a inclusão do contador como devedor solidário é prevista na legislação tributária.
O juiz Avenir Passo de Oliveira destacou que o STF, em recente decisão prolatada na ação direta de inconstitucionalidade 6.284, declarou que o artigo 45, incisos XII-A, XIII e parágrafo 2º do Código Tributário do estado de Goiás é inconstitucional, pois amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações a legislação tributária de forma diversa do que dispõe o CTN e, por consequência, invade a competência do legislador complementar federal.
"Logo, como o fundamento jurídico que deu respaldo à inclusão do contador como corresponsável foi declarado inconstitucional pelo STF, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva com a sua consequente exclusão do título executivo decorrente do auto de infração no qual figura como devedor solidário, é medida que se impõe", concluiu o magistrado.
Para Gabriel Cosme de Azevedo, advogado do escritório Bento Muniz Advocacia, um dos responsáveis por representar o contador no processo, essa decisão traz uma garantia fundamental de respeito ao equilíbrio dos entes federados, bem como ratifica o caráter de prestação de serviço autônomo da profissão de contador.
"A lei estadual, hoje inconstitucional, invadiu os critérios de competência legislativa federal, sendo que as hipóteses de responsabilização já estão previstas no Código Tributário Nacional, artigos 134 e 135", ressaltou.
Luciano De Biasi, contador e sócio da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, afirmou que a decisão do STF eliminou o risco a que estavam submetidos profissionais de diferentes áreas. "A legislação de Goiás, considerada inconstitucional, impunha que contadores, economistas e até advogados poderiam responder solidariamente, inclusive com seus bens pessoais, por operações fraudulentas contra a ordem tributária determinadas pelos administradores, que seriam os responsáveis e os beneficiados pela sonegação fiscal."
"Antes do entendimento do STF, o contador poderia vir a ser arrolado como responsável solidário por dívidas tributárias por práticas heterodoxas de seus patrões. Não cabe ao profissional de contabilidade a decisão sobre os rumos da companhia", reforçou De Biasi.
30/07/2025
Reforma Tributária – Normas e Estrutura Atual
30/07/2025
Tabelas Fiscais Oficiais - REFORMA TRIBUTÁRIA
08/05/2025
REFORMA TRIBUTARIA
08/05/2025
A Reforma Tributária no Brasil
08/05/2025
A transição para a Reforma Tributária em 2026
10/09/2024
Roubo da mercadoria afasta multa tributária aplicada a transportadora
10/09/2024
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais
10/09/2024
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
10/09/2024
Empresa de economia mista que presta serviço essencial não pode ter bens penhorados
04/09/2024
Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
04/09/2024
Gerdau vence no STJ discussão sobre ágio interno
04/09/2024
Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
04/09/2024
STF julga imunidade tributária na importação de vinis de artistas brasileiros
04/09/2024
Secretário da reforma tributária afirma que contadores terão atuação diferente no novo sistema tributário brasileiro
04/09/2024
Sefaz-AM inicia suspensão de contribuintes com pendências no ICMS em setembro
30/08/2024
É correto dizer que a Justiça Federal decide mais a favor do Estado, afirma Igor Mauler
30/08/2024
Teses sobre base de cálculo de tributos no STF podem custar R$ 118,9 bilhões à União
30/08/2024
Empresas podem usar decisão do STF para afastar multas em cobranças tributárias
30/08/2024
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
30/08/2024
Reforma tributária pode encarecer construção civil e imóveis, impactando em empregos e mais
VER TUDO
