21/12/2021
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e do polo passivo da execução fiscal.
O contador entrou com uma ação declaratória de nulidade contra auto de infração do estado no qual foi incluído como corresponsável pelos débitos de uma empresa de materiais elétricos. O ente federado alegava que a inclusão do contador como devedor solidário é prevista na legislação tributária.
O juiz Avenir Passo de Oliveira destacou que o STF, em recente decisão prolatada na ação direta de inconstitucionalidade 6.284, declarou que o artigo 45, incisos XII-A, XIII e parágrafo 2º do Código Tributário do estado de Goiás é inconstitucional, pois amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações a legislação tributária de forma diversa do que dispõe o CTN e, por consequência, invade a competência do legislador complementar federal.
"Logo, como o fundamento jurídico que deu respaldo à inclusão do contador como corresponsável foi declarado inconstitucional pelo STF, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva com a sua consequente exclusão do título executivo decorrente do auto de infração no qual figura como devedor solidário, é medida que se impõe", concluiu o magistrado.
Para Gabriel Cosme de Azevedo, advogado do escritório Bento Muniz Advocacia, um dos responsáveis por representar o contador no processo, essa decisão traz uma garantia fundamental de respeito ao equilíbrio dos entes federados, bem como ratifica o caráter de prestação de serviço autônomo da profissão de contador.
"A lei estadual, hoje inconstitucional, invadiu os critérios de competência legislativa federal, sendo que as hipóteses de responsabilização já estão previstas no Código Tributário Nacional, artigos 134 e 135", ressaltou.
Luciano De Biasi, contador e sócio da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, afirmou que a decisão do STF eliminou o risco a que estavam submetidos profissionais de diferentes áreas. "A legislação de Goiás, considerada inconstitucional, impunha que contadores, economistas e até advogados poderiam responder solidariamente, inclusive com seus bens pessoais, por operações fraudulentas contra a ordem tributária determinadas pelos administradores, que seriam os responsáveis e os beneficiados pela sonegação fiscal."
"Antes do entendimento do STF, o contador poderia vir a ser arrolado como responsável solidário por dívidas tributárias por práticas heterodoxas de seus patrões. Não cabe ao profissional de contabilidade a decisão sobre os rumos da companhia", reforçou De Biasi.
O contador entrou com uma ação declaratória de nulidade contra auto de infração do estado no qual foi incluído como corresponsável pelos débitos de uma empresa de materiais elétricos. O ente federado alegava que a inclusão do contador como devedor solidário é prevista na legislação tributária.
O juiz Avenir Passo de Oliveira destacou que o STF, em recente decisão prolatada na ação direta de inconstitucionalidade 6.284, declarou que o artigo 45, incisos XII-A, XIII e parágrafo 2º do Código Tributário do estado de Goiás é inconstitucional, pois amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações a legislação tributária de forma diversa do que dispõe o CTN e, por consequência, invade a competência do legislador complementar federal.
"Logo, como o fundamento jurídico que deu respaldo à inclusão do contador como corresponsável foi declarado inconstitucional pelo STF, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva com a sua consequente exclusão do título executivo decorrente do auto de infração no qual figura como devedor solidário, é medida que se impõe", concluiu o magistrado.
Para Gabriel Cosme de Azevedo, advogado do escritório Bento Muniz Advocacia, um dos responsáveis por representar o contador no processo, essa decisão traz uma garantia fundamental de respeito ao equilíbrio dos entes federados, bem como ratifica o caráter de prestação de serviço autônomo da profissão de contador.
"A lei estadual, hoje inconstitucional, invadiu os critérios de competência legislativa federal, sendo que as hipóteses de responsabilização já estão previstas no Código Tributário Nacional, artigos 134 e 135", ressaltou.
Luciano De Biasi, contador e sócio da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, afirmou que a decisão do STF eliminou o risco a que estavam submetidos profissionais de diferentes áreas. "A legislação de Goiás, considerada inconstitucional, impunha que contadores, economistas e até advogados poderiam responder solidariamente, inclusive com seus bens pessoais, por operações fraudulentas contra a ordem tributária determinadas pelos administradores, que seriam os responsáveis e os beneficiados pela sonegação fiscal."
"Antes do entendimento do STF, o contador poderia vir a ser arrolado como responsável solidário por dívidas tributárias por práticas heterodoxas de seus patrões. Não cabe ao profissional de contabilidade a decisão sobre os rumos da companhia", reforçou De Biasi.
20/04/2024
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal
20/04/2024
Carf permite dedução de multa de leniência do cálculo do IRPJ
20/04/2024
Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade
20/04/2024
Carf impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
20/04/2024
STJ julga validade de penhora de faturamento
16/04/2024
Estudo mostra que menos da metade das empresas analisou impactos da reforma
16/04/2024
ArcelorMittal e a CSN perdem casos de ágio no Carf
16/04/2024
STF possibilita cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre locação de bens
16/04/2024
Carf autoriza dedução de furto de energia do cálculo do IRPJ
14/04/2024
Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal começa dia (10)
14/04/2024
Estados devem discutir aumento de alíquota do ICMS do Remessa Conforme
14/04/2024
650 mil MPEs migraram para o Simples Nacional em 2024; veja o que muda
14/04/2024
Publicada Instrução Normativa que altera diretrizes tributárias e previdenciárias
13/04/2024
IRPF 2024: benefícios como vale-refeição ou alimentação devem ser declarados?
13/04/2024
Apostas esportivas: confira regras para declaração dos valores no IRPF 2024
13/04/2024
SPED disponibiliza EFD ICMS IPI versão 4.0.3 com alterações
10/04/2024
São Paulo reduz correção de dívidas tributárias
10/04/2024
São Paulo arrecada R$ 1 bi de devedores contumazes em 2023
10/04/2024
TJSP vai definir qual município pode cobrar ISS de 2018
10/04/2024
CNJ firma parceria para facilitar a extinção de 300 mil execuções fiscais
VER TUDO
