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17/01/2022

Simples Nacional: empresas optantes pelo regime podem ganhar novo prazo para regularização de débitos

Micro e pequenos empreendedores optantes pelo Simples Nacional, regime de tributação especial da categoria, poderão ter um novo prazo, previsto em mais dois meses, para regularizarem seus débitos pendentes.

A avaliação da nova data será discutida na próxima sexta-feira (21) pelo Comitê Gestor do programa, analisando a proposta de prorrogar a data de 31 de janeiro para 31 de março.

A regularização é um dos requisitos para que os empresários continuem no Simples Nacional e a ampliação da data seria para auxiliar aqueles afetados durante a pandemia de Covid-19, que atingiu diferentes setores e empreendimentos desde março de 2020.

Em comunicado, o comitê afirmou que “Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”.

O prazo para adesão do regime, no entanto, foi mantido no dia 31 de janeiro, não podendo ser alterado devido às condições impostas pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

O acerto dos débitos poderá ser feito pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), com formas de pagamento variadas.

IZABELLA MIRANDA
Jornalista

Fonte: Contábeis
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