Por Sérgio Rodas

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto federal 10.979/2022, que reduziu em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Na ação, a entidade, representada pelo escritório Thamay Advogados, afirma que a redução do IPI, na prática, acaba com a Zona Franca de Manaus.

Isso porque “as empresas sediadas na região que têm o incentivo fiscal, que possuíam como atrativo a isenção do imposto na produção de produtos industriais passam a não vislumbrar razões para manter sua sede no município de Manaus, cidade geograficamente distante dos demais centros de produção nacional, já que as demais cidades brasileiras, com essa medida, passam a ser mais atrativas ante redução do imposto e melhores condições logísticas para escoamento da produção que até então é produzida na capital do estado do Amazonas”.

Além disso, a ACA aponta que o decreto foi assinado sem nenhum diálogo com o governo estadual. A instituição também ressalta que a redução do IPI poderá gerar a perda de empregos dos amazonenses.

No documento, a associação justifica a decisão com a Emenda Constitucional 83/2014. A norma prolongou os incentivos para a Zona Franca de Manaus.