Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que quer determinar que o pagamento de tributos de qualquer tipo terá prazo inicial ou de vencimento em dias úteis.

O PLP 29/22 leva em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto insere dispositivos no Código Tributário Nacional.

“Pela regra atual, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente de cada repartição fiscal”, afirmou a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC).

“Ocorre que os tributos são pagos na rede bancária, que independe do expediente das repartições”, concluiu a parlamentar ao defender a mudança.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.