Content

Artigos
Home Artigos Comissão aprova proposta que altera base de cálculo de tributos sobre aplicações financeiras das cooperativas

12/05/2022

Comissão aprova proposta que altera base de cálculo de tributos sobre aplicações financeiras das cooperativas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a base de cálculo dos tributos incidentes sobre as aplicações financeiras de cooperativas. A medida consta no Projeto de Lei 3351/19, do deputado Pedro Lupion (PP-PR), que foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP). Conforme o substitutivo, nas sociedades cooperativas serão dedutíveis as despesas financeiras incorridas no período, para efeito de apuração do resultado das aplicações financeiras realizadas no mercado e incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ainda segundo o texto, nas sociedades cooperativas de crédito o resultado das aplicações financeiras realizadas no mercado não estará sujeito à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. O projeto insere dispositivos na Lei 9.249/95. Isonomia Na avaliação de Guiga Peixoto, a medida contribui para uma maior isonomia e para equalizar a capacidade contributiva das cooperativas em relação às demais sociedades empresariais. “Com efeito, das sociedades cooperativas é exigido o pagamento de IR e da CSLL sobre o total das receitas de aplicações financeiras, enquanto as demais sociedades são tributadas de acordo com a base de cálculo de seu resultado financeiro, ou seja, sobre a diferença entre suas receitas financeiras e suas despesas financeiras”, disse. “Optamos, portanto, por acompanhar a comissão de mérito que nos antecedeu, por considerar que os efeitos econômicos advindos das alterações legislativas propostas pelo Poder Executivo vão de encontro ao interesse do ramo cooperativo, não contribuindo para o seu desenvolvimento e expansão”, acrescentou o relator. Tramitação O PL 3351/19 tramita apensado ao Projeto de Lei 3723/08, do governo Lula, que regulamenta o ato cooperativo e trata da incidência tributária sobre as cooperativas, e ao PL 5770/09. Esses dois últimos foram rejeitados pela comissão. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  também havia rejeitado o PL 3723/08 e aprovado o PL 3351/19 Reportagem – Lara Haje Edição – Natalia Doederlein
15/06/2022
Benefício para clínicas médicas ainda gera dúvidas
15/06/2022
Mudança em julgamentos no STF favorece contribuintes em disputas de R$ 75,8 bi
15/06/2022
Governo sofre efeito colateral por proibir créditos de PIS e Cofins sobre diesel
15/06/2022
STJ autoriza sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
15/06/2022
Câmara dos Deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis
10/06/2022
STJ mantém IR sobre venda de ações por herdeiros
10/06/2022
Tribunal analisa Selic para cobrança fiscal
10/06/2022
STF começa julgamento de liminar de créditos de PIS e Cofins sobre diesel
10/06/2022
São Paulo aplicará Selic em todos os débitos de ICMS
06/06/2022
Transformar clínica médica em day hospital garante redução da carga tributária
06/06/2022
Frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera créditos de PIS/COFINS
06/06/2022
Parcelamentos até R$ 15 milhões podem ser feitos sem garantias
06/06/2022
STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia; veja o que muda
06/06/2022
Guedes estuda unificar tributos federais em uma única guia
06/06/2022
STF pressiona Congresso sobre herança no exterior
03/06/2022
Câmara aprova MP que ajusta regras de cobrança de PIS e Cofins sobre etanol
03/06/2022
Senado quer focar em reforma tributária enxuta para conseguir aprovar Refis
03/06/2022
Senado aprovada devolução de créditos tributário aos consumidores por meio de redução na conta de luz
03/06/2022
Relp: novo prazo de adesão do programa termina hoje (3)
03/06/2022
STF: maioria vota para Congresso editar lei do ITCMD sobre herança no exterior em um ano
VER TUDO
Por Eng
Seu Pedido
0

Você não tem itens
no seu pedido

Continuar Comprando