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03/06/2022

Senado aprovada devolução de créditos tributário aos consumidores por meio de redução na conta de luz

o Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê a devolução de créditos tributários aos consumidores quando recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Essa devolução será feita por meio de redução da tarifa de luz. Pelos cálculos, cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das tarifas de energia elétrica, recursos que vinham sendo disputados pelas empresas de distribuição. O texto do senador Fabio Garcia (União Brasil-MT) foi aprovado de maneira simbólica pelos parlamentares. Agora segue para a votação pelos deputados federais e, caso novamente aprovado, vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Reajustes nas contas de luz A proposta faz parte da ofensiva do governo e do Congresso Nacional para reduzir o impacto dos reajustes na conta de luz e os preços de combustíveis, a menos de cinco meses das eleições. A votação no Senado se deu após articulação com a Câmara dos Deputados —onde há um projeto com o mesmo teor. A proposta não passou pelas comissões temáticas, foi levada diretamente ao plenário e incluída de última hora na pauta da sessão. O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirma que o projeto de lei tem como objetivo principal eliminar a incerteza sobre quem seriam os reais beneficiários dos créditos, se seriam as distribuidoras ou os consumidores. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Particularmente no setor elétrico, passou a haver a expectativa de que as distribuidoras de energia teriam cerca de R$ 50 bilhões para receber da União na forma de créditos tributários. Braga explicou que a atualização desses valores eleva a quantia para R$ 60 bilhões. Desse total, R$ 48 bilhões já estariam habilitados e passíveis de compensação. Valores devem ser devolvidos neste ano O texto obriga a agência reguladora a devolver os valores aos consumidores neste ano. Nos casos em que já houve reajuste, deverá ser feita uma revisão extraordinária da tarifa. O destino dos recursos estava em discussão na agência que regula o setor de energia elétrica, a Aneel, mas o processo está parado há quase um ano, ainda na fase de audiências públicas. O maior impasse é definir a parcela das distribuidoras de energia nessa gigantesca quantia. Braga argumenta estar claro que o beneficiário dos recursos é a população, uma vez que as distribuidoras “não são pagadoras” dos tributos e sim “meras recolhedoras”. “Dados atualizados, segundo a Aneel, apontam para um valor atualizado de R$ 60 bilhões, desses R$ 50 bilhões. O que temos visto é uma imensa incerteza legal quanto ao consumidor ser o beneficiário final desses créditos, ou seja, que aquele consumidor de energia elétrica que pagou esse tributo possa ser o beneficiário direto, pela decisão do Supremo, da cobrança a maior pela base tributária do ICMS sobre o PIS e Cofins e sobre o PIS/Pasep”, afirmou, durante leitura de seu relatório. “Não há dúvidas quanto ao fato de que o consumidor deve ser o beneficiário final desses créditos. Afinal, foi o consumidor que pagou a contribuição para o PIS/Pasep e para a Confins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. Isso porque, pelas regras tarifárias, esses tributos são recolhidos pela distribuidora, mas arcados pelos consumidores, e repassados à União. Ora, se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da citada decisão do STF”, completou. Os cálculos do relator apontam que a redução na tarifa poderia atingir 5% ainda neste ano e cerca de 9% em 2023. As distribuidoras de energia, por outro lado, argumentam que sustentaram toda a batalha jurídica que resultou no pagamento dos créditos tributários. A Aneel já havia recusado o pleito para que a totalidade dos recursos fossem para essas empresas, que agora pediam compensação por terem questionado a tributação inadequada. “Estamos aqui nesta noite fazendo justiça ao consumidor de energia elétrica do país, ao cidadão, que pagou por mais de quinze, vinte anos, indevidamente, uma bitributação, o pagamento do PIS/Cofins sobre o ICMS. Estamos devolvendo, com justiça, esses valores pagos a maior a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida, sem que possa haver espaço para negociações entre distribuidoras e Agência Nacional de Energia Elétrica, com regras claras para que esse benefício chegue rapidamente ao trabalhador, ao cidadão, que pagou e paga tão caro por sua energia elétrica”, afirmou o senador Fabio Garcia. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), afirmou que em conversas com o relator foi informado de que R$ 11 bilhões podem ser usados ainda neste ano para baixar as tarifas. “O senador Eduardo Braga me relatava aqui que o impacto pode ser, já neste ano, no mínimo, de 5% na tarifa de energia elétrica, podendo chegar, já no ano que vem, a 9,3%, cerca de 11 bilhões em devolução, já neste ano”, afirmou Jean Paul.
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