Os microempreendedores individuais (MEIs) contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais – os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular.

A mudança atende às reivindicações de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A mudança vale para CNPJs criados a partir do dia 12 de dezembro. Microempreendedores Individuais formalizados antes dessa data e que desejarem retirar o CPF do nome empresarial podem fazer a solicitação de alteração de MEI no Portal do Empreendedor.

Baixa do MEI é simplificada
A Receita Federal anunciou mudanças no funcionamento da Redesim, que simplifica o processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor. Todas as pessoas que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 15 de março de 2022 podem fazer o procedimento apenas com o selo bronze. Antes eram exigidos selo prata ou ouro.

“As mudanças já estão em operação e trazem mais agilidade e mais segurança para os donos de micro e pequenos negócios”, afirma a coordenadora do núcleo de simplificação de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.