Por Folhapress — São Paulo

Públicos Federais (Anafe ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para ingressar, como interessada, na ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o voto de qualidade – desempate por um representante do Fisco – no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ).

O governo federal e a OAB fecharam um acordo, na semana passada, que poderá encerrar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) levada pela OAB ao Supremo. No pedido para ingresso como “amicus curiae”, a Anafe critica o acordo que vem sendo costurado.
O acordo prevê que, nos casos de julgamento favorável à Fazenda Nacional concluídos pelo voto de qualidade, multa e juros poderão ser excluídos do valor devido, o que incomodou os advogados públicos.
A Anafe argumenta que a proposta ignora a previsão legal de que parte dos encargos – no processo administrativo – pertence aos advogados públicos federais como honorário advocatício.