Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Na declaração, o empresário deve informar todos os ganhos referentes ao ano anterior. Ou seja, trata-se de um relatório de faturamento MEI, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.

Quem deve fazer a declaração anual MEI 2023?
Todos os MEIs que abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) até o final de 2022 devem apresentar a declaração. Na prática, o documento serve como um fechamento do ano anterior.

É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha faturado no ano anterior também precisará entregar a declaração, mas com o valor zerado.

O que informar na DASN-SIMEI?
A declaração deve ser preenchida com as seguintes informações:

Se houve funcionário registrado durante o período;
A receita bruta total recebida no ano anterior;
A receita referente à venda de produtos e/ou serviço, também no ano anterior.
É importante ressaltar que o MEI deve declarar o valor bruto e não o valor líquido.

Como fazer a DASN-SIMEI?
No site da Receita Federal, informe o número do seu CNPJ.

Depois, selecione o ano de 2022 e clique em “Continuar”. Informe os dados referentes ao ano-calendário de 2022. Selecione “sim” ou “não” para “possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”.

Pronto, basta prosseguir e finalizar a sua Declaração Anual MEI.

Multas e penalidades
A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50.. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.