A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promove no próximo dia 19 de julho, das 16h às 21h, em sua sede, audiência pública para debater os impactos para a advocacia da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (7/7).


A OAB-SP, em linha com o Conselho Federal, considera dois pontos que precisam de aperfeiçoamento: o tratamento adequado das sociedades de profissões regulamentadas; e o cálculo diferencial e do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes.

Em artigo publicado no Estadão, em 8 de julho, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que o regime específico para sociedades profissionais se justifica porque elas prestam serviços a outras pessoas físicas e não para pessoas jurídicas.

“Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), é preciso que a PEC aprovada pela Câmara seja aperfeiçoada no Senado para promover o incentivo à emissão de notas fiscais”, explica.


“Sem essa correção, haverá inestimável prejuízo de arrecadação no imposto sobre a renda. A OAB propõe, para sanar essa inconsistência, um regime específico para as sociedades profissionais, com a fixação de escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço.”

A audiência pública contará com as presenças das seguintes entidades: ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), AATSP (Associação de Advogados Trabalhistas de São Paulo), CESA (Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados), IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), MDA (Movimento de Defesa da Advocacia) e SINSA (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro).