Para que o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) tenha uma implementação bem-sucedida, a digitalização das ferramentas de fiscalização tributária deve ser usada como estratégia na proposta da reforma tributária em tramitação no Senado Federal.

O diagnóstico faz parte de um relatório concluído há pouco tempo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual criou um grupo de trabalho para auxiliar governo e Congresso Nacional no desenho da reforma tributária.

O grupo, com previsão de funcionamento até outubro de 2023, vai subsidiar o senador e relator do Projeto de Emenda à Constituição (PEC), Eduardo Braga, com informações e análises sobre a reforma.

Vale ressaltar que, além de notas técnicas específicas, que serão encaminhadas para senador respeitando um cronograma pré-estabelecido, os técnicos do TCU recentemente finalizaram uma análise a respeito do cenário de tributação sobre o consumo no Brasil.

Para todos os tributos que incidem sobre o consumo, além da integração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o documento orienta que todos os entes federados adotem o governo digital para o melhor funcionamento do novo imposto.

“Esse imposto dependerá de compartilhamento contínuo de informações entre os fiscos municipais, estaduais e federal, não somente em relação à emissão das notas fiscais eletrônicas, mas também para permitir ao contribuinte a obtenção de informações tempestivas acerca do creditamento e ressarcimento nas operações”, diz o relatório.

Análise
De acordo com o TCU, a emissão de todas as NF-es é um dos primeiros passos para proporcionar a operacionalização do novo imposto, o qual demandará “cálculos precisos e tempestivos em cada etapa da cadeia produtiva para identificar os impostos já pagos, o local da transação, as alíquotas aplicadas a fim de possibilitar a repartição dos impostos entre os entes envolvidos”.

Além disso, o conjunto de recomendações também trata de uma fundamental redução da quantidade de alíquotas que pesam sobre o consumo.

Conforme o documento, o mínimo de alíquotas será fundamental para diminuir “a fragmentação setorial, as hipóteses de não creditamento e os regimes especiais de tributação, assim como promoção de tratamento isonômico entre os setores”.

Segundo levantamento realizado pelo TCU, foi revelado que as renúncias tributárias aumentaram acima da arrecadação dos mesmos impostos nos últimos anos.

Com relação aos impostos federais, por exemplo, as renúncias de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sofrem elevação em uma proporção de 32,37%, ao mesmo tempo que a arrecadação dos mesmos avançou 14,54% no mesmo período.

“A falta de uma definição clara e uníssona no Brasil do que deve ser considerado renúncia tributária ou gasto tributário, ademais, dificulta a mensuração uniforme dos valores renunciados, redunda em complexidade para a quantificação do tax gap (diferença entre o que poderia ser arrecadado e o que de fato se arrecada em determinado sistema tributário) e gera divergências de qualificação”, diz o relatório.

Vale destacar que o TCU também critica a falta de transparência com relação aos valores e setores beneficiados pela isenção. Conforme a avaliação do órgão de controle, existem também falhas na análise do efeito econômico das renúncias, “especialmente em decorrência da falta de objetivos e metas dessas políticas públicas”.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o texto aprovado na Câmara dos Deputados conta com um número maior de exceções e tem a expectativa de que o Senado Federal reduza o texto.