Devido a mudanças na taxação de rendimentos no exterior incluídas na medida provisória (MP) 1.171, que valoriza o salário mínimo e reajuste a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), a tramitação do texto no Congresso Nacional foi travada.

O texto, que já foi apreciado pela Comissão Mista, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do prazo que está curto, uma vez que a MP vai caducar na próxima segunda-feira (28).

Segundo o deputado federal Merlong Solano, em entrevista à CNN, a tramitação da MP depende de acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

A conversa entre o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, e Lira passa pela negociação de mais espaços para o Centrão na Esplanada.

Originalmente, o texto da MP 1.172 fixava o valor do salário mínimo em R$ 1.320. Com o relatório do atual governo, houve incorporação à redação uma política de valorização do piso nacional, garantindo reajustes acima da inflação, e as medidas com relação ao IR.

De acordo com relato do deputado à CNN, não existe resistência no Congresso Nacional com relação ao mérito das medidas sobre o mínimo.

Apesar disso, existe uma preocupação com as medidas que estavam na MP 1.171 e foram incluídas no relatório, a pedido do governo, que acaba expandindo a faixa de isenção do IR até R$ 2.640 e a taxação de offshores e trusts.

Segundo o deputado, a extensão da isenção do IR também não encontra resistências, enquanto a taxação de offshores e trusts sim, o que acaba desagradando parte dos parlamentares.

Ainda assim, a medida foi proposta para compensar a renúncia de receita pela alteração no IR.

“Essa atualização da tabela [do IR] resulta em uma renúncia de receita, e a compensação vem dentro de um modelo que apresentamos à população [na eleição], de começar a tributar mais os super-ricos, tributar de quem tem dinheiro no exterior”, indica.

Conforme indicação do relator, os líderes da base do governo no Congresso Nacional observaram o entendimento e não fizeram objeção. Ele reitera, porém, que seu relatório é “pactuado” com o governo, estando aberto a alterações que facilitem a tramitação.

“Se o governo me informar que o acordo [com Lira] passa por retirar coisa ou outra, eu tiro prontamente”, indicou.

De acordo com o parlamentar, há previsão de que o texto deve ser votado até terça-feira (22) na Câmara dos Deputados, caso contrário não será possível cumprir o prazo.

Defesa
Solano defende que a taxação de rendimentos no exterior tem como intenção corrigir imperfeições do sistema tributário que “incentivam a exportação de capital”.

“Estes rendimentos no exterior estão hoje submetidos a uma legislação que permite adiar ad infinitum o pagamento de imposto. São taxas inferiores em relação as de quem faz investimentos financeiros no Brasil”, indica o parlamentar, que relata a medida.

O deputado ainda completa dizendo que “é um sistema que está incentivando a exportação de capital. [A tributação] deveria ser pelo menos igual — que é o que está previsto no meu texto: eles pagarem o mesmo tributo de quem investe no Brasil”.

“Essa atualização da tabela [do IR] resulta em uma renúncia de receita, e a compensação vem dentro de um modelo que apresentamos à população [na eleição], de começar a tributar mais os super-ricos, tributar de quem tem dinheiro no exterior”, completa.