Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) lamenta os vetos ao projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova norma foi sancionada nesta quinta-feira pelo presidente da República em exercício Geraldo Alckmin (PSB).
“Após tantos meses de diálogo na busca de consensos e acordos, os vetos representam uma frustração para as companhias abertas e o mercado de capitais como um todo”, diz uma nota enviada pela Abrasca, que representa 440 empresas, com 88% do valor de mercado da B3.

Para a entidade, o Congresso Nacional tinha melhorado o projeto com “aprimoramentos no ambiente de negócios”, com “critérios objetivos” para a aplicação de multas pela Receita Federal, a aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que multas superiores a 100% são “confiscatórias e inconstitucionais” e, ainda, com a redução nos custos das garantias judiciais, que asseguram o pagamento do devido pelo contribuinte, em caso de derrota.

“As melhorias — que iriam promover uma verdadeira reforma no contencioso tributário do país — foram vetadas com a justificativa de que são ‘contrárias ao interesse público’, mesmo após um longo debate no Legislativo”, afirma a Abrasca.