O líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães (PT-CE), revelou que a votação do projeto destinado a modificar a tributação das subvenções concedidas pelo poder público com o intuito de atrair empresas e impulsionar empreendimentos existentes é uma das principais prioridades do Executivo no final deste ano. O governo enviou o projeto ao Congresso Nacional na noite de segunda-feira, 23 de outubro.

De acordo com Guimarães, esta proposta é vista como fundamental para garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal. O projeto de lei será submetido a uma tramitação com urgência constitucional e substituirá a Medida Provisória 1185/23, apresentada pelo governo em agosto.

Além disso, o governo almeja arrecadar R$ 35,3 bilhões por meio da regulamentação dos incentivos fiscais estaduais, que poderão ser deduzidos da base de cálculo dos impostos federais. Esta regulamentação visa aplicar uma decisão previamente estabelecida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com um impacto estimado em torno de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, sendo R$ 35 bilhões apenas em 2024.

Outra questão em destaque é a votação do projeto relacionado à taxação das chamadas offshores. O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorporou o conteúdo da Medida Provisória 1184/23 ao Projeto de Lei 4173/23, abordando a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. O texto prevê a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.

Guimarães enfatizou que estas medidas têm o objetivo de corrigir distorções tributárias no Brasil e promover justiça tributária, sem aumentar a carga tributária ou criar novos impostos.