Nesta quarta-feira (25), a reforma tributária entrou em fase decisiva no Senado Federal com a apresentação do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto, entregue pelo senador e relator da proposta, Eduardo Braga, deve ser votado até 7 de novembro na comissão, de acordo com estimativas iniciais.

No parecer, foi mantida a maior parte da proposta para:

Simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, que foi aprovada no início do mês julho pela Câmara dos Deputados;
Unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos municipais e estaduais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ;
Cobrança no local do consumo com uma regra de transição longa para tributos regionais e rápida para tributos federais.
Apesar disso, o texto trouxe mudanças. Assim, das 663 emendas apresentadas, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. Dentre elas, as principais foram a criação de uma trava para a carga tributária, bem como a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de IBS e CBS.

Dentre as principais mudanças na reforma tributária estão:

Trava
Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;
Regimes diferenciados
Inclusão de setores em regimes diferenciados de tributação.
Profissionais liberais
Serviços prestados por profissionais liberais terão desconto de 30% na alíquota;
Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025;
Revisão a cada 5 anos dos regimes especiais.
Cesta básica
Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas.
Cashback na conta de luz
Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para família de baixa renda;
Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;
Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.
Imposto seletivo
Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;
Alíquotas definidas por lei;
60% da receita vai para estados e municípios;
Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;
Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, e sim regular o mercado e punir condutas prejudiciais.
Zona Franca de Manaus (ZFM)
Troca do imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
FDR
Fundo ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;
Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;
Divisão dos recursos.
Limites a unidade da Federação
Mantido artigo que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais mas com restrições
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;
Mudança atende a pedido dos estados;
Critérios de repartição.
Comitê Gestor
Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;
Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;
Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

LÍVIA MACARIO
Jornalista