Por Estevão Taiar, Valor — Brasília

A Receita Federal recuperou em outubro “por meio de orientação à autorregularização” R$ 317,9 milhões referentes à “interpretação incorreta da legislação federal” realizada por duas empresas do mesmo grupo econômico. A informação foi divulgada nesta sexta-feira pela própria Receita Federal.
Segundo o órgão, as empresas receberam a orientação de que a “dedução de imposto de renda pago no exterior (mesmo de anos anteriores) na apuração” do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) “não é permitida em períodos que não incluam o mês de dezembro do ano-calendário”.

A primeira empresa do grupo “havia passado por uma cisão parcial no início de 2021, deduzindo valores de imposto de renda pagos no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do evento especial”. Depois de ser orientada pela Receita “sobre a correta interpretação de norma legal”, a empresa “optou por retificar a ECF, eliminando a dedução do imposto de renda pagos no exterior na determinação do IRPJ e da CSLL”.

“Isso resultou na apuração de valores a pagar desses tributos e, ainda em outubro de 2023, foram recolhidos R$ 283,15 milhões em IRPJ e CSLL”, afirmou a Receita. “Além disso, no período subsequente ao da cisão, o contribuinte reduziu substancialmente o saldo negativo da CSLL apurado na ECF original, de R$ 270,63 milhões para R$ 222,68 milhões.”
A segunda empresa “também passou por uma cisão parcial em 2021” e deduziu “valores de imposto de renda pagos no exterior na ECF referente ao evento especial, para evitar o pagamento de IRPJ e CSLL no referido período”.
“Esse segundo contribuinte seguiu o exemplo do primeiro e, em outubro de 2023, retificou sua ECF, zerando as deduções e efetuando recolhimentos de IRPJ e CSLL no valor total de R$ 34,73 milhões”, disse a Receita.
Uma das principais estratégias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para diminuir o déficit primário deste ano e do próximo é acabar com o que ele classifica como “brechas” tributárias. Em sua conta no X, antigo Twitter, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o órgão é “cada vez mais uma instituição que orienta o contribuinte, para que compreenda as leis e recolha espontaneamente os tributos”. A Receita também destacou no comunicado a importância “o cumprimento das leis tributárias” brasileiras “evitando-se litígios”.