O Microempreendedor Individual (MEI) que atua no setor do comércio no Estado do Rio de Janeiro deve realizar a Inscrição Estadual (IE) de forma voluntário até esta quinta-feira (30).

A nova obrigação vale para todos os 92 municípios do Estado. O procedimento pode ser realizado no site da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja).

É importante ressaltar que o empresário não precisará realizar um novo cadastro, basta usar as credenciais do Gov.Br para integração entre os serviços.

Para acessar o portal da Jucerja, é necessário informar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o município de origem.

A resposta ao pedido de IE será fornecida em até 24 horas, mas, em alguns casos, pode ocorrer mais rapidamente, em duas horas.

A ausência da inscrição estadual pode resultar em fiscalização pela Receita Estadual para verificar a regularidade da empresa.

MEI precisa ter a Inscrição Estadual?
A partir do dia 30 de novembro, os MEIs que atuam tanto como comerciantes quanto prestadores de serviços, ou seja, aqueles que são contribuintes de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) no Estado do Rio de Janeiro devem realizar a inscrição estadual.

Isso vale, por exemplo, a cabeleireiros MEI que oferecem serviços em salões e também vendem produtos de beleza, conforme especificado no CNPJ, ou a cozinheiros que prestam serviços e também vendem marmitas.

Aqueles que atuam apenas como prestadores de serviços como MEI não são obrigados a solicitar o número da inscrição estadual.

Qual a diferença entre Inscrição Estadual e Nire?
A inscrição estadual e o Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire) são distintos, embora ambos sejam obtidos através da junta comercial.

A inscrição estadual é destinada a empresas contribuintes de ICMS, enquanto o Nire serve para identificar uma empresa em um determinado estado, independentemente de ser do setor de comércio ou prestação de serviços, ou seja, funciona como um RG empresarial.

DANIELLE NADER
Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader