Por Beatriz Olivon — De Brasília

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo adotou uma ferramenta para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, possibilitando a regularização sem a aplicação de multa punitiva. O Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec) entra em vigor oficialmente hoje e a expectativa é que os primeiros comunicados comecem a chegar em fevereiro.

Uma ação piloto já foi realizada pela Prefeitura. O teste se concentrou no setor de planos de saúde, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre onde deve ser pago o ISS. Os ministros entenderam que os prestadores de serviço deveriam continuar recolhendo o imposto para os municípios onde estão instalados.

No teste, cerca de 300 contribuintes receberam comunicados da Prefeitura de São Paulo. Cerca de 40% não abriram as mensagens. Mas entre os que as visualizaram, a taxa de retorno foi de mais de 80%.

“O objetivo é criar um novo canal de comunicação com as empresas no município”, afirma Thiago Rubio Salvioni, subsecretário da Receita Municipal. O sistema foi instituído em dezembro, por meio da edição da Instrução Normativa nº 19.

O sistema, explica o subsecretário, realizará cruzamentos de dados. Verificada a inconsistência, o contribuinte será avisado e terá a chance de regularizar a situação antes da abertura de uma fiscalização. A resposta da empresa deverá ser feita por meio do próprio sistema.


“Não são em todas as operações fiscais que há problema por parte do contribuinte. Existem algumas justificativas plausíveis”, afirma o subsecretário. Ele cita, por exemplo, caso de movimentação financeira maior que o volume de emissão de notas fiscais. “Pode ocorrer legitimamente em uma empresa mista, que presta serviços e também está no setor comercial.”

A empresa também poderá confessar que falhou nos recolhimentos e pagar o tributo, sem a multa – como se fosse uma denúncia espontânea. Será cobrada apenas correção monetária.

Para a Fazenda, a vantagem é evitar uma relação “conflituosa” com a aplicação de autuações fiscais, que poderão levar a disputas administrativas e judiciais. “Queremos trazer uma arrecadação limpa, evitando conflitos e reduzindo o custo de conformidade para os contribuintes e, também, o custo operacional para a Fazenda. Queremos fugir do caminho do contencioso”, afirma Salvioni.

Ainda segundo o subsecretário, o caminho tradicional da operação fiscal tem uma taxa de conversão em pagamento mais longa no tempo. Na maior parte dos casos, diz, leva até cinco anos para acontecer em razão do contencioso.

“Esperamos que essa medida traga ganhos mais instantâneos”, afirma Salvioni, acrescentando que a secretaria espera deixar a fiscalização realmente para situações mais delicadas, em que se verifique fraude ou ação dolosa. “É um caminho para se aproximar do contribuinte e, ao mesmo tempo, liberar esforços para tratar de maneira ainda mas incisiva os casos mas sérios e delicados de inconformidade tributária.”

A multa é de, no mínimo, 50% do valor do imposto, podendo checar a 100%. A autorregularização poderá ser feita por parcelamento – o contribuinte não precisa fazer a confissão e quitar à vista. O valor pode ser pago em até 60 prestações.

O subsecretário destaca que é importante que os contribuintes verifiquem seu domicílio eletrônico, por onde vão chegar os comunicados. “Percebemos que em algumas empresas não há muito acompanhamento dessa caixa postal, o que pode prejudicar alguns contribuintes.”


Em geral, programas desse tipo normalmente oferecem bons benefícios, segundo o tributarista Douglas Mota, sócio do escritório Demarest Advogados. “É possível ver que há uma vontade de tentar solucionar sem autuar. Às vezes, fica mais rápido receber”, diz.

A autuação fiscal acaba significando potencial discussão nas esferas administrativa ou judicial, que demora a acabar e implica gastos para os contribuintes, segundo o advogado. As empresas, acrescenta, acabam se regularizando quando há um bom desconto, quando sabem que não têm bons argumentos ou ficam em dúvida sobre a possibilidade de vitória após discussão judicial.