O Programa Dívida Zero, instituído pelo Governo de Pernambuco através da Lei Complementar Nº 520/2023, é uma iniciativa fundamental para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a regularizarem suas dívidas de ICMS, IPVA e ICD. A recente prorrogação dos prazos, estabelecida pelo Decreto Nº 55.987/2023, até 29 de fevereiro de 2024, oferece uma oportunidade única para aqueles que buscam regularizar sua situação fiscal com descontos em juros e multas.

O que é o Programa Dívida Zero (PERC 2023)?
O Programa Dívida Zero (PERC 2023) visa proporcionar condições favoráveis para a regularização de débitos fiscais, possibilitando descontos significativos em juros e multas. Além disso, oferece facilidades como a utilização do saldo credor acumulado para quitar até 50% do ICMS devido e a redução da alíquota do ICD para doações. Esta é uma oportunidade imperdível para aqueles que se encontram em débito com o estado de Pernambuco.

Quem pode aderir ao Programa Dívida Zero (PERC 2023)?
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuem dívidas de ICMS, IPVA e ICD, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/05/2023, são elegíveis para aderir ao programa. Há também casos especiais, como processos de doações e créditos tributários do ICMS decorrentes de condutas impeditivas à utilização de benefício fiscal.

Qual é o prazo para aderir ao Programa Dívida Zero (PERC 2023)?
O prazo para adesão ao PERC 2023 foi prorrogado até 29 de fevereiro de 2024, oferecendo descontos atrativos que variam de acordo com o imposto e a forma de pagamento, podendo chegar a 100% de redução da multa e juros para o ICD.

Como aderir ao Programa Dívida Zero (PERC 2023)?
Para aderir ao programa, é necessário verificar o tipo de débito e as opções de regularização para cada imposto, acessando o menu disponibilizado. Em alguns casos, será necessário preencher um formulário e apresentar os documentos necessários na Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

O Programa Dívida Zero representa uma oportunidade valiosa para regularizar sua situação fiscal, aproveitando os descontos em juros e multas oferecidos pelo estado de Pernambuco. Não deixe passar essa chance de colocar suas contas em dia e garantir uma situação financeira mais estável para o futuro. Acesse o programa e adote as medidas necessárias para aproveitar todos os benefícios oferecidos.

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ALVES
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