Por Jéssica Sant’Ana, Murillo Camarotto, Guilherme Pimenta e Lu Aiko Otta — De Brasília

A equipe econômica ainda conta com a adesão da Petrobras à transação tributária sobre a tese do afretamento (espécie de aluguel) de plataformas de petróleo, lançada no dia 20 de maio pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo com a mudança recente na diretoria da estatal. As empresas têm até o dia 31 de julho para solicitar adesão.

A transação é uma espécie de acordo feito entre grandes empresas e a União para encerrar processos administrativos ou judiciais. No caso da Petrobras, a adesão deve pôr fim a uma disputa de R$ 55,2 bilhões no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), e render cerca de R$ 12 bilhões aos cofres públicos. Conforme mostrou o Valor em abril, o montante esperado era maior, de cerca de R$ 20 bilhões. A queda acontece por alguns motivos.

O primeiro é que a versão final do edital, após passar por consulta pública e receber sugestões das próprias empresas interessadas, trouxe um desconto maior do que o previsto na minuta para a quitação dos débitos. Outra razão é que a Petrobras poderá descontar garantias pagas à União nos últimos anos, além de utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que possui.

A tendência, segundo apurou o Valor com fontes da equipe econômica e da Petrobras, é que a estatal venha aderir à opção 1 do edital, que prevê desconto de 65% sobre o valor elegível à transação, com entrada de 30% sobre o valor remanescente, e o pagamento do restante do saldo em seis parcelas mensais. A segunda opção disponível no edital prevê desconto de 35% sobre o débito, com entrada de 10% e pagamento em 24 parcelas.

Conforme mostrou o Valor em abril, a adesão da Petrobras à transação do afretamento vem sendo negociada desde a gestão de Jean Paul Prates. A avaliação é que o negócio será benéfico tanto para o governo federal quanto para a Petrobras, já que os processos primeiro correm no Carf e depois há o risco de a parte derrotada levar para o Judiciário, arrastando o tema para uma disputa ao longo de anos.

Além da Petrobras, a equipe econômica espera que empresas privadas venham aderir à transação, como a Shell e a Galp, mas o impacto fiscal será bem menor. Ainda assim, um integrante da equipe avalia que a adesão das empresas será importante para “limpar” o estoque de julgamentos do Carf. A meta é dar celeridade ao conselho, julgando ou tirando via transação processos com volume elevado de dinheiro envolvido.

No caso da transação do afretamento, ela faz parte da chamada “transação de grandes teses tributárias”, que vem sendo feita pela Receita e pela PGFN, uma das principais apostas da Fazenda para zerar o déficit primário neste ano.


São, ao todo, quatro editais previstos para o ano. Dois já foram lançados: o do afretamento, em 20 de maio, e o da subvenção do ICMS, em 16 de maio. Ainda está pendente o edital sobre cobranças de PIS e Cofins (referentes ao conceito de insumo para aproveitamento de crédito fiscal e de inclusão do ISS e do PIS e da Cofins na sua própria base) e de desmutualização da bolsa de valores. Em dezembro do ano passado, foi lançado um edital de transação para negociar teses relacionadas à tributação sobre lucros no exterior.

Procurada, a Petrobras respondeu que “o tema segue em análise”. Em 8 de abril, em notícia veiculada pelo Valor, a empresa confirmou que avaliava “tecnicamente a minuta do edital colocada em consulta pública” sobre o afretamento. Disse, ainda, que “eventuais decisões relativas à adesão ou não da transação tributária proposta serão pautadas em análises técnicas criteriosas e avaliação de vantajosidade econômica, observando a Política Tributária da Petrobras, o rito de governança e os procedimentos internos aplicáveis à avaliação da proposta”. Shell e Galp não retornaram.