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01/04/2024
Ministério é condenado a acelerar fiscalização no Porto de Santos
O serviço de controle do ingresso de mercadorias, de responsabilidade dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e dos demais órgãos de fiscalização de importações, é ...
01/04/2024
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de imposto de renda
O preenchimento incorreto de documento e a falta de entrega da declaração do imposto ou das despesas são descumprimentos de obrigações acessórias. A consequência disso é ...
31/03/2024
Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos
Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. ...
31/03/2024
Falta de entrega de declarações não justifica cobrança de imposto de renda
Tributário O preenchimento incorreto de documento e a falta de entrega da declaração do imposto ou das despesas são descumprimentos de obrigações acessórias. A consequê...
27/03/2024
Carf anula mais de R$ 1 bilhão em autos de infração da Rede D’Or por pejotização
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A maior rede de hospitais privados do país, Rede D’Or São Luiz, tem conseguido vitórias consecutivas no Conselho Administrativo ...
27/03/2024
Receita nega créditos de PIS e Cofins por custos com reciclagem
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A Receita Federal negou a tomada de créditos de PIS e Cofins por uma empresa que, para cumprir a Política Nacional ...
27/03/2024
Alexandre valida pejotização e anula autuação de R$ 25 milhões da Receita
O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela ...
27/03/2024
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. A sessã...
27/03/2024
TJ-PI anula auto de infração por uso irregular de dados de contribuinte
O artigo 6º da Lei Complementar 105/01 — que confere aos órgãos da administração tributária meios para obter dados bancários de contribuintes sem prévia autorização judicial — é taxativo ...
27/03/2024
Contribuintes têm menos de uma semana para aderir ao edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
A Receita Federal emitiu um alerta nesta quinta-feira (21) sobre o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso administrativo ou judicial relacionados à...
26/03/2024
Contador descobre fraude milionária e denuncia esquema criminoso de consultoria tributária
O Ministério Público Federal (MPF), em colaboração com o Grupo Especializado de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apresentou uma denúncia contra seis indivíduos acusados de ...
26/03/2024
Supremo Tribunal Federal decide contra revisão da vida toda em aposentadorias do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta quinta-feira (21), sua própria interpretação que permitia a revisão da vida toda em aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (...
26/03/2024
STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para ...
26/03/2024
Fim do limite para contribuições ao Sistema S tem impacto maior em grandes empregadores
O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) é ...
26/03/2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do ...
Exibindo de 286 a 300 de 2924 registros
26/03/2024
Supremo suspende cobrança de IPVA de veículos da Infraero em Alagoas
26/03/2024
Modulações do STJ em temas tributários ligam alerta para contribuintes
26/03/2024
Imposto de Renda 2024: conheça 7 informações que podem levar o contribuinte para a malha fina
26/03/2024
Como declarar o saque do FGTS no Imposto de Renda 2024
26/03/2024
MEI: como o lucro do seu negócio deve ser declarado no Imposto de Renda
26/03/2024
IRPF 2024: Receita Federal facilita doações durante o preenchimento da declaração
26/03/2024
Receita Federal abre consulta a lote residual de restituição do IRPF nesta quinta-feira (21)
16/03/2024
Receita Federal traz transparência e auxilia contribuintes com divulgação de jurisprudência vinculante
16/03/2024
Receita Federal volta atrás e prorroga DIRF para 2025
16/03/2024
FecomercioSP solicita prorrogação do prazo para emissão de notas fiscais em SP
16/03/2024
Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?
16/03/2024
STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S
16/03/2024
Liminar mantém milhares de empresas no Perse
15/03/2024
Taxas de transmissão e distribuição de energia compõem base do ICMS, fixa STJ
15/03/2024
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
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