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Receita Federal prorroga prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024

A Receita Federal anunciou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), a extensão do prazo para adesão ao ...

Cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

Tributário O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu um recurso do estado de Goiás para reafirmar que é constitucional o adiamento do repasse dos estados aos ...

Créditos tributários da ‘tese do século’ não têm limite temporal

Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e ...

Cobrança de IPTU em 2017 em cidade mineira foi ilegal, decide STF

Leis que reduzem ou suprimem benefícios fiscais se submetem ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, já que implicam na majoração indireta de tributos. Freepik STF decide ...

STJ impõe alíquota maior de PIS/Cofins sobre Selic

Por Beatriz Olivon — De Brasília A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela incidência de PIS/Cofins sobre os juros Selic pode ...

Receita esclarece exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Por Beatriz Olivon — De Brasília O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na ...

Contribuintes com dívidas de até R$ 50 milhões têm até dia 31 para aderir ao Litígio Zero

O prazo para adesão ao programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal (RFB) se encerra no dia 31 de julho. O programa possibilita que tanto pessoas físicas quanto jurí...

Entenda a categoria nanoempreendedor isenta de impostos na reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, com mudanças na proposta original. Entre as novidades trazidas ...

MEIs: 30% dos Microempreendedores Individuais do país estão inscritos no CadÚnico

Um estudo realizado pelo Sebrae, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), revela que cerca de 30% dos microempreendedores individuais (...

Entidades filantrópicas garantem imunidade de ITCMD na reforma

Por Adriana Aguiar — De São Paulo As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o ...

Isenção de IPTU de Garulhos para idosos aposentados com até 5 salários mínimos.

Recentemente, tivemos uma decisão importante sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Guarulhos. Uma idosa de 75 anos, que depende do LOAS, conseguiu ...

Projeto define mecanismo eletrônico para recolher automaticamente tributo

Um novo mecanismo eletrônico ainda a ser regulamentado pretende estabelecer o pagamento por cartões, Pix e TEDs para recolher automaticamente tributos devidos pelos contribuintes em cada operação. ...

Receita Federal prorroga entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias para adaptação ao DOIWeb

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.202, de 16 de julho de 2024, que estabelece que os documentos da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) lavrados, anotados, ...

DIRBI: mais de 250 mil declarações foram entregues; saiba como proceder em caso de atraso

A Receita Federal já registrou a entrega de mais de 250 mil Declarações de Informações de Créditos Tributários Decorrentes de Benefícios Fiscais (DIRBI) por Pessoas Jurí...

Senado aprova isenção de IPI para eletrodomésticos e móveis em áreas de desastres naturais

Em um esforço para auxiliar os moradores das regiões devastadas por desastres naturais e eventos climáticos extremos, como as recentes enchentes no Rio Grande do Sul, o ...

Exibindo de 76 a 90 de 2924 registros

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Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP

Receita Federal deflagra Operação Rei do Gado contra sonegação de R$ 1 Bilhão

PL propõe cobrar tributos dos serviços de streaming de acordo com faturamento e impõe regras para incentivar catálogo nacional

Reforma tributária: o que muda para as PMEs com a introdução do IVA

Prazo para declaração do IRPJ termina no dia 31; veja quem deve entregar

Reforma tributária: Brasil terá segundo maior IVA do mundo com alíquota de 26,5%

Demora em impetrar mandado de segurança afasta urgência para proferir liminar

STF prorroga prazo de suspensão da desoneração da folha até setembro

Sefaz-SP notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do ITCMD

TJSP se firma a favor de contribuintes e anula cobranças de ITCMD

Reforma tributária: veja quais atividades e setores terão regimes específicos de tributação

Receita Federal esclarece tributação de software

São Paulo notifica milhares de contribuintes por falta de pagamento do imposto sobre doações

Tribunal livra bancos do pagamento de ISS

Bradesco vence no Carf discussão sobre dedução no IR de perdas por inadimplência

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