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05/04/2023
Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisõ...
04/04/2023
Saiba quais as obrigações acessórias que devem ser entregues até o dia 15 de abril
Multas e Vantagens de que trata o Art. 70 da Lei nº 9.430/1996. Dia 14, sexta-feira Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (ESocial): para os contribuintes obrigados, ...
04/04/2023
Receita obriga utilização de Nota Fiscal Eletrônica do Ouro a partir de 3 de julho deste ano
A Receita Federal emitiu um comunicado, nesta quinta-feira (30), alertando sobre a instituição da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ...
04/04/2023
Novo ICMS deve causar aumento no preço da gasolina
Um acordo entre Supremo Tribunal Federal (STF) e os governos estaduais vai alterar os cronogramas de implantação do novo modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de ...
04/04/2023
IRPJ 2023: uma boa gestão de documentos fiscais traz segurança e agilidade ao processo
De acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurí...
04/04/2023
Supremo terá que reiniciar julgamento sobre ISS
Por Joice Bacelo — São Paulo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, no plenário virtual, que discute para quais municípios as empresas ...
04/04/2023
Desembargador cita penhora de imóvel e suspende ação penal por sonegação
Oferecidas e aceitas pelo juízo cível as garantias integrais sobre os valores devidos, não se justifica a manutenção do processo criminal, pois, seja qual for o ...
01/04/2023
Contribuinte volta a perder no Carf tese sobre PLR de diretor estatutário
Por Beatriz Olivon — De Brasília A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre valores de participaçã...
01/04/2023
STF julga em abril Difal do ICMS
Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — Brasília e São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de abril o julgamento de uma tese relevante para ...
01/04/2023
Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre link patrocinado
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A Receita Federal entendeu que o contribuinte não tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre os chamados links patrocinados – ...
01/04/2023
Com placar empatado, STF retoma julgamento com impacto bilionário para o varejo
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento sobre a possibilidade de uso de créditos de ICMS da transferência de mercadorias, ...
01/04/2023
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2018/05/08/justica-federal-afasta-tributacao-sobre-descontos
Por Beatriz Olivon, De Brasília A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS ...
01/04/2023
Lewandowski suspende exclusão de contribuintes de parcelas ínfimas do Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão liminar, ...
29/03/2023
Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023
Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de IRPJ, CSLL, PIS/...
29/03/2023
Fim da obrigatoriedade de declarar ações no imposto de renda exige atenção
Wellton Máximo A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de ...
Exibindo de 1051 a 1065 de 2924 registros
29/03/2023
Reforma Tributária 2023: Entenda os maiores desafios das propostas em discussão
29/03/2023
Decisões judiciais aumentam ITCMD de imóvel rural recebido em herança
29/03/2023
ITCMD: O que é, para que serve, qual a alíquota, como calcular, quando deve ser pago, quem tem isenção
25/03/2023
TJ-SP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI
25/03/2023
STJ decidirá se é possível excluir benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
25/03/2023
STF: Moraes vota para manter pagamentos de ISS no município do prestador do serviço
25/03/2023
IRPF: Receita abre consulta a lote residual de março de 2023
25/03/2023
Projeto de Lei proíbe cobrança de tributos sobre comissões pagas a aplicativos de entrega
23/03/2023
SÃO PAULO: Alesp aprova prazo maior para pagamento de ICMS em cidades do Litoral Norte
23/03/2023
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (22/03/23)
23/03/2023
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
23/03/2023
Monofasia do ICMS nos combustíveis precisa ser implementada de fato
23/03/2023
Entenda a importância da consultoria tributária para e-commerce
23/03/2023
CAE aprova criação do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e da Declaração Fiscal Digital
22/03/2023
Imposto de Renda: Receita informa que destinação social pode chegar a R$ 9,65 bilhões em 2023
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