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15/03/2023
MEI: saiba quais as exigências, deveres e direitos na hora de contratar um funcionário
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico simplificado para pequenos empresários no Brasil. Foi criado pelo governo brasileiro em 2009 para formalizar pequenos negócios e proporcionar-lhes acesso a ...
15/03/2023
Reforma Tributária: com a devolução de impostos, saiba quem pode ser beneficiado e quem pagaria mais
A reforma que o governo deseja aprovar no Congresso neste ano busca simplificar o sistema tributário, unificando diversos tributos que hoje são cobrados sobre a produção e ...
15/03/2023
Governo ajuda Conselho da Federação a reduzir judicialização e facilitar reforma tributária
Ainda nesta semana o governo federal planeja publicar o decreto que cria o Conselho da Federação, formado por seis governadores, seis representantes dos prefeitos e quatro nomes da Uniã...
15/03/2023
Receita Federal reconhece que MP do Perse restringiu desoneração
Por Bárbara Pombo — De Brasília A Receita Federal reconheceu que uma medida provisória do governo federal, de dezembro, teve o objetivo de reduzir o alcance da desoneraçã...
15/03/2023
Operações de ITCMD recuperam R$ 100 milhões em São Paulo
Por Beatriz Olivon Três ações fiscais realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) sobre a transferência de patrimônio devem ...
15/03/2023
Supremo afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
Por Bárbara Pombo — De Brasília Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de ...
15/03/2023
Carf mantém cobranças de R$ 17,23 bi em tributos da Petrobras
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a validade de quatro autuações fiscais em que a Receita Federal cobra um total de ...
15/03/2023
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados desistam de ações judiciais que discutam o ...
14/03/2023
STF retoma julgamento bilionário sobre multa de 50% aplicada pelo Fisco
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de aplicação da multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ...
14/03/2023
Receita Federal reconhece que MP do Perse restringiu desoneração
Por Bárbara Pombo — De Brasília A Receita Federal reconheceu que uma medida provisória do governo federal, de dezembro, teve o objetivo de reduzir o alcance da desoneraçã...
14/03/2023
Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a regime especial de ISS
Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E o simples ...
14/03/2023
Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ
Por Danilo Vital A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendê...
11/03/2023
PIB: reforma tributária terá impacto de pelo menos 12% em 15 anos
O secretário do Ministério da Fazenda e responsável pela reforma tributária, Bernard Appy, apresentou nesta quarta-feira (8), os cálculos do governo em relação às propostas ...
11/03/2023
IRPF 2023: FENACON envia ofício à RFB questionando obrigatoriedade da conta gov.br imposta aos aposentados
Nesta quarta-feira (8), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) enviou um ofício à Receita ...
11/03/2023
GT da Reforma Tributária defende cashback tributário e debate possíveis modelos
O modelo de cashback é um tema que segue em discussão no Grupo de Trabalho (GT) da Câmara sobre a Reforma Tributária. O coordenador do grupo, deputado Reginaldo ...
Exibindo de 1096 a 1110 de 2924 registros
11/03/2023
DASN-SIMEI: passo a passo para realizar a declaração que deve ser entregue até dia 31 de maio
11/03/2023
O ICMS do agronegócio e do comércio exterior brasileiro
11/03/2023
Imposto de Renda: veja quais são os erros mais comuns que levam à malha fina
11/03/2023
Carf suspende julgamento bilionário sobre compensação de impostos da Ambev
11/03/2023
STF suspende liminares que reduziam PIS/Cofins
11/03/2023
STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária
11/03/2023
STF retoma julgamento bilionário sobre multa de 50% aplicada pelo Fisco
09/03/2023
MEI já pode emitir a NFS-e Nacional; veja como
09/03/2023
IR: saiba se aposentados e pensionistas são obrigados a declarar
09/03/2023
Simples Nacional prorrogado: regime têm novos prazos para contribuintes atingidos pelas chuvas
09/03/2023
IBS: Appy diz que novo imposto só deve entrar em vigor em 2025
09/03/2023
Imposto de Renda 2023: veja quais são os documentos necessários para fazer a declaração
09/03/2023
Operação da PF revela “consultoria contábil” que auxiliava profissionais a sonegarem e prejuízo chega a R$ 62 mi
09/03/2023
Carf retoma sessões e presidente quer julgar R$ 500 bilhões até o fim do ano
09/03/2023
União leva 80% dos créditos tributários julgados com voto de qualidade no Carf
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