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16/05/2022
A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias ...
16/05/2022
Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária
Por Danilo Vital A mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de tributos pagos de forma continuada gera a quebra automática do trânsito em ...
13/05/2022
AGU questiona no STF a forma de cobrança de ICMS nos combustíveis pelos estados
A crise envolvendo a alta dos combustíveis teve mais um capítulo nesta quinta-feira (12/5). A Advocacia Geral da União ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal, com ...
13/05/2022
Justiça autoriza bloqueio de criptoativos de devedores
Por Bárbara Pombo — De São Paulo Os bancos têm conseguido, na Justiça de São Paulo, o bloqueio de criptoativos de devedores para a ...
13/05/2022
Comissão aprova proposta que reabre o Pert para renegociação de dívidas na pandemia
Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (...
13/05/2022
Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal busca identificar irregularidades tributárias
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. A expectativa é que ele seja publicado ...
13/05/2022
Relp: negociações devem ser feitas por dois sistemas diferentes
Empresários do regime tributário do Simples Nacional que pretendem renegociar dívidas pelo programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) devem se atentar às formas de adesão.&#...
12/05/2022
Comissão aprova proposta que altera base de cálculo de tributos sobre aplicações financeiras das cooperativas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a base de cálculo ...
12/05/2022
Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuí...
12/05/2022
Governo zera imposto de sete categorias de alimentos a partir de hoje (12); veja o que muda
Nesta quarta-feira (11), o governo federal anunciou que vai zerar a alíquota do Imposto de Importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo ...
12/05/2022
Receita Federal suspende emissão da Nota Fiscal Eletrônica por três dias
Nesta sexta-feira (13), a Receita Federal vai suspender a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir das 22h, retomando o funcionamento do sistema apenas na segunda-feira (16). ...
12/05/2022
Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuí...
12/05/2022
Comissão aprova proposta que isenta de impostos as aplicações financeiras das cooperativas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere dispositivos na Lei 9.249/95 para isentar ...
11/05/2022
Receita isenta de IPI veículos para pessoas com deficiência
Por Bárbara Pombo — De São Paulo A Receita Federal voltará a conceder isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência ...
11/05/2022
Multa e indefinição na Justiça podem desestimular acordos sobre ágio
Por Beatriz Olivon — De Brasília Os contribuintes têm uma difícil tarefa pela frente. Em meio a uma jurisprudência ainda indefinida e às pesadas multas ...
Exibindo de 1351 a 1365 de 2690 registros
11/05/2022
Simples: projeto que amplia teto de faturamento pode ser votado em junho
11/05/2022
Promulgada PEC que preserva benefício tributário à empresas de tecnologia da informação
10/05/2022
IR: restituição de quem deixou declaração para última hora poderá ser maior
10/05/2022
Justiça garante drawback a peças de máquinas
10/05/2022
Comissão de juristas pode alterar custas judiciais e Carf
09/05/2022
Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal
09/05/2022
Carf retira processos sobre ágio da pauta da próxima semana
09/05/2022
IRPF: prazo para incluir 1ª parcela em débito automático termina terça-feira (10)
09/05/2022
INSS: é possível acumular duas aposentadorias?
06/05/2022
Agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
06/05/2022
Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus
06/05/2022
STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes
06/05/2022
União negocia dívidas de R$ 263 bi com contribuintes
06/05/2022
ICMS: governo avalia ir ao STF contra governadores por preço do combustível
04/05/2022
STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
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