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A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa

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Vista suspende julgamento sobre limites da coisa julgada tributária

13/05/2022

AGU questiona no STF a forma de cobrança de ICMS nos combustíveis pelos estados

13/05/2022

Justiça autoriza bloqueio de criptoativos de devedores

13/05/2022

Comissão aprova proposta que reabre o Pert para renegociação de dívidas na pandemia

13/05/2022

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13/05/2022

Relp: negociações devem ser feitas por dois sistemas diferentes

12/05/2022

Comissão aprova proposta que altera base de cálculo de tributos sobre aplicações financeiras das cooperativas

12/05/2022

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12/05/2022

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12/05/2022

Receita Federal suspende emissão da Nota Fiscal Eletrônica por três dias

12/05/2022

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12/05/2022

Comissão aprova proposta que isenta de impostos as aplicações financeiras das cooperativas Fonte: Agência Câmara de Notícias

11/05/2022

Receita isenta de IPI veículos para pessoas com deficiência

11/05/2022

Multa e indefinição na Justiça podem desestimular acordos sobre ágio

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