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15/02/2023
Microempreendedor Individual tem direito à restituição do Imposto de Renda?
O Microempreendedor Individual (MEI) , assim como as pessoas físicas (PF), devem declarar o Imposto de Renda (IR). No entanto, vale lembrar que existem responsabilidades fiscais diferentes para PF e ...
15/02/2023
Governo finaliza proposta para correção da tabela do Imposto de Renda
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (13) que a proposta para correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está finalizada e que a ...
15/02/2023
TJ-RJ valida lei que criou política de transparência na cobrança de IPTU
Por Sérgio Rodas Lei de iniciativa parlamentar que ordena transparência na cobrança e na arrecadação de tributos sem gerar despesas não viola a competência ...
15/02/2023
Fachin manda União compensar perdas de ICMS do estado de Goiás
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União inicie a compensação das perdas do estado de Goiás decorrentes da redução de alí...
11/02/2023
STJ poderá ter que definir “quebra” de decisões judiciais
Por Joice Bacelo — De São Paulo O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “quebra” de decisões definitivas, nesta semana, deixou “no vácuo” temas tributários ...
11/02/2023
Receita esclarece tributação na mudança de domicílio fiscal
Por Bárbara Pombo — De Brasília A Receita Federal esclareceu que investidores pessoas físicas residentes no exterior perdem as condições especiais de tributação sobre rendimentos de ...
11/02/2023
Fux permite que Estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia elétrica
Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que os Estados voltem a cobrar ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo ...
11/02/2023
Mantido ISS a empresa que presta serviço para companhias do exterior
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código ...
11/02/2023
STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em ...
11/02/2023
Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro. A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em ...
11/02/2023
Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a jurisprudência posterior
É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido ...
11/02/2023
Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia ...
11/02/2023
Estatais e empresas de economia mista discutem mais de R$ 37 bilhões no Carf
Pelo menos R$ 37 bilhões em autuações fiscais são objeto de discussão em processos envolvendo empresas estatais e de economia mista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...
11/02/2023
Fux manda incluir encargos setoriais de energia na base de cálculo do ICMS
No federalismo fiscal, a União não pode exorbitar seu poder constitucional e intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio ...
07/02/2023
Entenda a reforma nos impostos sobre o consumo, uma das prioridades do governo Lula na economia
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília Com a retomada dos trabalhos do Congresso, a equipe econômica do governo Lula se prepara para defender sua proposta de reforma tributária ...
Exibindo de 961 a 975 de 2721 registros
07/02/2023
União arrecada R$ 14 bi com transação tributária
07/02/2023
Emendas à MP do voto de qualidade do Carf tratam de mudanças na seleção de conselheiros até arbitragem
07/02/2023
Dívida ativa: PGFN recupera em 2022 R$ 39,1 bilhões inscritos
04/02/2023
Empresa nega rombo tributário de R$ 30 bilhões
04/02/2023
CARF suspende sessões de julgamento da semana de 07 a 09 de fevereiro
04/02/2023
Receita esclarece regras de tributação na ZFM
04/02/2023
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
04/02/2023
IR 2023: para fugir da malha fina, investidor já deve começar a organizar declaração
04/02/2023
STF forma maioria para quebrar decisão tributária; entenda os casos julgados
04/02/2023
Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário em caso de derrota no Carf
04/02/2023
IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o dia 28 de fevereiro
04/02/2023
Transações tributárias: União arrecada R$ 14 bi por meio de acordos fechados com contribuintes
03/02/2023
IRPF 2023: contribuinte já pode organizar documentos para a declaração
03/02/2023
Projetos ligados aos MEIs ganham destaque no Congresso em 2023
03/02/2023
STF retoma julgamento que vai decidir se contribuintes que obtiveram direito de não pagar tributo é válido
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