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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei para isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei visando isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) valores de até dois salários ...

Senado deve votar hoje (13) PEC que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos

Nesta quarta-feira (13), o Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que propõe a isenção de veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricaçã...

CFC recomenda que contribuintes não deixem o IRPF 2024 para a última hora; veja vantagens de entregar antecipado

Começa na próxima sexta-feira (15) o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2024. Neste ano, a Receita Federal espera receber cerca ...

Mudança sobre ITCMD na reforma tributária provoca corrida por planejamento sucessório

Por Adriana Aguiar — De São Paulo A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos ...

Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, nesta quarta-feira (13/3), o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 que definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à ...

Programa Confia: Receita Federal lança adesão à fase piloto para empresas que buscam conformidade fiscal

No Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), foi oficializada a Portaria RFB nº 402, datada de 7 de março de 2024, estabelecendo diretrizes para o ingresso no piloto do Programa ...

IRPF 2024: mudança nos criptoativos deve impactar planejamento sucessório

Entre as principais mudanças anunciadas pela Receita Federal em relação às novas regras da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 estão as declaraçõ...

Jurisprudência do STJ sobre exigência de certidão fiscal ainda é incerta

Por Laura Ignacio A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação ...

Dívida de empresas em recuperação judicial negociada com a Fazenda cresce mais que 100%

Por Laura Ignacio — De São Paulo Empresas em recuperação judicial buscam, cada vez mais, a negociação da dívida tributária com a União para ficar ...

Entenda as regras para isenção do IR em caso de doença grave

Este ano, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. O ...

O necessário debate sobre a cobrança da dívida ativa da União, Estados e municípios

Por Eduardo Salusse — São Paulo A relevância do tema decorre da baixa efetividade na cobrança e recebimento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ...

STF: Maioria vota contra a isenção de Imposto de Importação e IPI sobre petróleo na Zona Franca de Manaus

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela exclusão da isenção de Imposto de Importação e IPI em ...

Entenda as regras para isenção do IR em caso de doença grave

Este ano, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. O ...

Jurisprudência do STJ sobre exigência de certidão fiscal ainda é incerta

Por Laura Ignacio A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação ...

Dívida de empresas em recuperação judicial negociada com a Fazenda cresce mais que 100%

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Carf mantém cobrança sobre ágio da Telefônica; itens pendentes podem reduzir valor bilionário

Carf mantém parte de cobrança bilionária da Unilever Brasil

STJ: Relator vota para manter multa aduaneira a Air France e Intercontinental

STJ nega pedido da Azul para não recolher 1% de Cofins-Importação

Câmara Superior do Carf mantém autuações fiscais bilionárias sobre uso de ágio interno

Carf cancela maior parte de cobrança de quase R$ 1 bi do BTG

Carf livra CSN de autuação fiscal de R$ 4 bilhões

STJ julgará incidência de PIS e Cofins sobre a Selic via recurso repetitivo

Carf mantém cobrança sobre ágio da Telefônica; itens pendentes podem reduzir valor bilionário

STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins

ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF-1

Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP

Receita Federal altera código de ocupação do Carnê-Leão

Prevent Senior consegue suspender cobranças enquanto negocia acordo com a Fazenda Nacional

STF começa a julgar exclusão de benefício fiscal para operações com petróleo na Zona Franca de Manaus

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