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Justiça afasta cobranças de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior

Por Adriana Aguiar — De São Paulo Contribuintes têm conseguido na primeira e segunda instâncias do Judiciário afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças ou ...

Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações

Por Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana — De Brasília A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão ...

Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes

Danilo Vital A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído ...

Cemig tem recurso rejeitado no STF e terá de pagar IPTU em MG

Tributário A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) teve rejeitado um recurso no Supremo Tribunal Federal no qual pedia o direito à imunidade tributária em relação ao ...

STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela exclusão da execução fiscal

A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o cré...

STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (...

Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ

Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que ...

Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo

Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, ...

STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela exclusão da execução fiscal

Danilo Vital A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar ...

Quase metade dos MEIs enfrentarão multas por atraso na declaração anual

Cerca de 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil terão que pagar multa à Receita Federal por não entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (...

Câmara dos Deputados aprova benefício fiscal para empresas inclusivas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei significativo que concede abatimento no Imposto de ...

Lideranças do Senado propõe medidas para compensar perda de R$ 17 bi com desoneração de folha de pagamento

Nesta quinta-feira (13), as lideranças do Senado Federal delinearam um conjunto de iniciativas para mitigar o impacto financeiro do governo, estimado em R$ 17 bilhões, resultante da desoneração da ...

Melhores práticas para o cálculo e recolhimento do DIFAL e ICMS-ST em operações interestaduais

A correta apuração e recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) e da Substituição Tributária (ICMS-ST) em operações interestaduais são cruciais para evitar problemas fiscais, ...

Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus

Por Adriana Aguiar — De São Paulo A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a tributação do programa ...

Justiça anula IPTU de R$ 17 milhões de shopping paulistano

Por Marcela Villar — De São Paulo Uma sentença recente da Justiça de São Paulo anulou a cobrança de IPTU de R$ 17 milhões para um ...

Exibindo de 136 a 150 de 2924 registros

1 ... 8 9 10 11 12 ... 195

Juiz autoriza venda de R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS

STF definirá se lucro no exterior pode ser tributado no Brasil

STF limita impacto de decisão sobre terço de férias

Empresas do lucro real podem conseguir a recuperação de créditos de PIS/Cofins; saiba como

STJ decidirá caso importante envolvendo ZFM

Pacheco cancela trecho de MP que limitava uso de créditos de PIS/Cofins

Fisco permite uso de tratado de Israel em operação com a Bélgica

Decisão do STF permite cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradora

STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior

Carf mantém válida autuação bilionária do Santander que Justiça suspendeu

Simples Nacional: empresas com débitos tributários poderão permanecer no regime até 31 de dezembro

TJDFT: Homem que teve limite de crédito reduzido sem aviso prévio será indenizado

União conta com adesão da Petrobras a transação tributária

Contribuintes renegociam acordos firmados com a PGFN

Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

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